Pacheco prevê votação da PEC do Bolsa Família na próxima semana

O presidente do Senado avaliou ser possível votar a proposta, em uma semana, tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto no plenário da Casa

Rodrigo Pacheco durante coletiva no Senado (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), previu a votação da PEC do Bolsa Família pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário da Casa já na próxima semana. Ele afirmou que é preciso garantir a urgência na tramitação da proposta, pois “seria muito ruim” chegar em janeiro com a necessidade de reduzir o valor do benefício.

Para dar continuidade ao pagamento do Bolsa Família de R$ 600 e o adicional de R$ 150 para famílias com crianças até 6 anos de idade, a emenda constitucional precisa ser aprovada em dois turnos naquela Casa e na Câmara antes do final do ano.

Pacheco disse que a aprovação da PEC será fundamental para que o governo possa manter a assistência à população de baixa renda. Ele destacou que a PEC é “qualitativa”, ou seja, seu ponto central é retirar o programa de renda do governo federal do teto de gastos.

“Ela tem uma natureza qualitativa, de retirar do teto de gastos o programa social. O grande esforço que se pode fazer é que se possa ter um programa desenhado, e isso pode reduzir a estimativa do valor necessário. Essa é uma decisão da maioria do Senado. Todas as ideias vão ser consideradas na discussão para a formatação de um entendimento comum”, considerou.

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De acordo com ele, da parte do governo eleito deverá haver a responsabilidade da aplicação desse espaço fiscal dentro de prioridades absolutas do país. “Ninguém concorda com gastança desenfreada, mas há um compromisso de apreciar a PEC para que possamos ter concretizado o programa social a partir de janeiro. Seria muito ruim se chegássemos em janeiro com a necessidade de reduzir o valor para as famílias”, afirmou à Agência Senado.

A PEC prevê desembolso de R$ 198 bilhões para pagar R$ 175 bilhões do Bolsa Família e o adicional de R$ 150. Mais R$ 23 bilhões, oriundos de excesso de arrecadação, serão utilizados exclusivamente em investimentos. A proposta abre um espaço fiscal de R$ 105,7 bilhões na peça orçamentária de 2023.

(Foto: EBC)

Confira os principais pontos da PEC, segundo levantamento da assessoria do PT:

Bolsa Família

A PEC propõe retirar do teto de gastos, entre 2023 e 2026, o Bolsa Família.

Medida – Deste modo, será possível manter o benefício de R$ 600,00, bem como implementar o benefício voltado a famílias com crianças até 06 anos de idade.

Comentário – O projeto de lei encaminhado por Bolsonaro implicaria na redução imediata da renda dos mais pobres, agravando a fome que já afeta 33 milhões de pessoas.

Investimentos públicos

Os investimentos públicos estão no menor patamar da série histórica, correspondendo a R$ 22 bilhões (0,2% do PIB) no projeto de orçamento de 2023, enviado por Bolsonaro. Ampliar investimentos públicos é fundamental para induzir investimentos privados e estimular o crescimento da economia.

Medida – A PEC prevê que o valor correspondente a até R$ 23 bilhões pode ser retirado do teto de gastos para ser aplicado em investimentos. Os valores só poderão ser utilizados se houver excesso de arrecadação no exercício anterior, na lógica de que as contas públicas melhoraram em relação à previsão inicial, criando um “lastro” para o aumento de investimentos.

Comentário – Todo o debate especializado sobre regras fiscais modernas aponta para a necessidade de preservação de investimentos públicos, que têm elevados efeitos multiplicadores sobre a renda e o emprego, revertendo em mais crescimento da economia e, em última instância, melhoria das contas públicas.

Doações ambientais e recursos próprios de instituições federais de educação- Doações ambientais e recursos próprios de instituições federais de educação, atualmente, são limitados pelo teto de gastos, ainda que as receitas sejam oriundas de parcerias.

Medida – A PEC permite a utilização integral dos recursos oriundos da realização de parcerias estratégicas nas áreas ambiental e de educação para implementação de projetos federais como, por exemplo, aqueles relacionados ao Fundo Amazônia.

Comentário – Revela-se, mais uma vez, a disfuncionalidade do teto de gastos, que desestimula a captação de recursos sem qualquer impacto fiscal, mas que são fundamentais para o avanço de agendas, por exemplo, associados a mudanças climáticas e ao desenvolvimento tecnológico.

Recomposição dos recursos para investimentos sociais

O orçamento de 2023 encaminhado por Bolsonaro inviabiliza programas sociais e investimentos em 2023, o que agravaria a desaceleração da economia e a crise social em curso. Ao retirar o Bolsa Família do teto de gasto, a proposta abre um espaço no orçamento em 2023 de R$ 105,7 bilhões (recurso do projeto orçamentário alocado em transferência de renda).

Medida – Assim, a PEC permite a recomposição dos recursos reduzidos pelo atual governo em sua proposta de orçamento, a exemplo das áreas: Farmácia Popular, Alimentação Escolar, Minha Casa Minha Vida, controle do câncer, provisão de médicos, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, cisternas, Programa de Aquisição de Alimentos e Sistema Único de Assistência Social, dentre outros setores.

Comentário – A PEC não apenas garante o pagamento do Bolsa Família, como permite o início da reconstrução do país, recompondo o orçamento de investimentos, gastos em C&T e programas sociais para atender aos mais vulneráveis.

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