Entenda os principais pontos da Reforma Tributária

A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta (6) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019 que simplifica o sistema tributário. O texto prevê a unificação dos impostos sobre o consumo, alíquota zero para produtos da cesta básica e cashback com o objetivo de reduzir desigualdades de renda.

Considerada como uma aprovação histórica, a reforma tributária procurou solucionar distorções do desenho tributário escolhido pelos militares em 1965 e em vigor desde então. O texto de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) se concentra nas mudanças dos tributos que incidem sobre o consumo.

A simplificação do sistema é considerada importante para combater a regressividade da tributação, ou seja, quando a cobrança de impostos é proporcionalmente maior para os pobres do que para os ricos, uma vez que o consumo das famílias desta faixa de renda é voltada sobretudo para a subsistência.

Entre as distorções corrigidas, por exemplo, a reforma prevê a redistribuição da carga, promovendo redução de impostos para alguns bens e serviços e aumento para outros.

Remédios, alimentos, escolas e transporte público estão na lista dos bens e serviços que terão tributação 60% menor, assim como serviços de saúde, atividades artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência e medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. O governo calcula que, com isso, a carga desses itens pode ser reduzida.

O texto também prevê que os tributos serão recolhidos no local onde as mercadorias e serviços foram consumidos e não onde foram produzidos. Esta decisão põe fim à guerra fiscal entre os estados, que até então ofereciam benefícios fiscais às empresas para atrair investimentos.

Entenda alguns pontos que podem reduzir a regressividade do sistema tributário brasileiro a partir da reforma aprovada pelos deputados.

Leia também: Reforma tributária une o país e isola bolsonaristas radicais

Saiba mais: Reforma tributária abre caminho para o Brasil garantir justiça social

Unificação dos impostos

A principal mudança da reforma aprovada nesta sexta na Câmara dos Deputados é a simplificação dos impostos sobre o consumo em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.

Segundo as regras vigente, o consumo é tributado através de cinco impostos, três federais – IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e PIS (Programa de Integração Social), um estadual, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e outro municipal, o ISS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

A mudança unifica os impostos em dois IVAs: o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) vai agregar os impostos federais, isto é, IPI, Cofins e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) vai condensar o ICMS e o ISS.

O relator do projeto na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), refuta essas críticas e diz que, ao pagar menos pelos produtos usados ao prestar seus serviços – por exemplo, um salão de cabeleireiros que vai gastar menos ao comprar xampus e cremes cuja tributação deve cair -, isso seria compensado.

Alíquota para produtos da Cesta Básica

O relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), incluiu no texto a criação de uma cesta básica nacional de alimentos com isenção total de impostos. O texto estabelece a criação da “Cesta Básica Nacional de Alimentos” cujo CBS e IBS terão alíquotas reduzidas a zero.

Essa lista será definida posteriormente. Os produtos da cesta atual que ficarem de fora terão alíquota reduzida em 50%, o que garante a manutenção dos preços atuais.

Uma das principais mudanças, a alíquota zero para produtos da Cesta Básica permitirá reduzir a regressividade do sistema tributário brasileiro que onera sobretudo as famílias mais pobres.

Cashback

A ideia é de que o cashback seja um mecanismo utilizado pela parcela mais pobre da população como forma de reduzir as desigualdades tributárias e de distribuição de renda.

O cashback institui a possibilidade de devolução ampla de parte do IBS e da CBS a pessoas físicas. A ideia inicial do grupo de trabalho da Câmara que discutiu a reforma tributária era incluir na proposta de emenda à Constituição um mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados. As condições de ressarcimento serão definidas por meio de lei complementar.

“Por essas razões, o nosso substitutivo prevê a adoção de mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, cujo desenho constará de legislação infraconstitucional, a qual determinará o público elegível beneficiado e o montante e a forma de devolução”, defendeu Aguinaldo Ribeiro.