Comissão aprova MP de valorização do salário mínimo com correção do IR

A Comissão Mista do Congresso Nacional responsável por analisar a medida provisória (MP) 1.172/23 — que estabelece o valor do salário mínimo em R$ 1.320 — aprovou, por unanimidade, o texto do relator deputado Merlong Solano (PT-PI) que, além de propor uma política permanente de correção do mínimo, incorpora a correção da tabela do Imposto de Renda. 

“Uma vez aprovada pelo Congresso Nacional, a proposta funcionará assim: além da inflação do ano anterior, a cada mês de janeiro o salário mínimo será reajustado também pelo crescimento da economia, ou seja, do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes do reajuste”, explicou o deputado. 

A matéria que propõe a política de correção do salário mínimo foi enviada ao Congresso pelo Executivo e retoma os critérios de governos anteriores do PT, vigentes entre 2007 e 2019. Agora, a MP deve ser aprovada no plenário da Câmara e do Senado e, em seguida, vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Se a nova lei entrar em vigor, em 2024 o valor do salário será de R$ 1.461. Para os anos seguintes, as estimativas são R$ 1.534, em 2025, e R$ 1.614, em 2026, considerando o crescimento do PIB em 2022, de 2,90%, e a estimativa do PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024 para o crescimento do PIB em 2023 e 2024.

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No que diz respeito à tabela de isenção do Imposto de Renda, o texto incorpora outra medida provisória que eleva a faixa de isenção para R$ 2.112. Hoje, quem ganha até R$ 1.903,98 não paga o imposto. Além disso, o texto permite ao contribuinte descontar mais R$ 528 sobre o imposto de renda devido. Desta forma, a faixa de isenção no IR poderá chegar a R$ 2.640, o que equivale a dois salários mínimos.

Estimativas do governo apontam que a nova faixa de isenção vai gerar perda de receitas da ordem de R$ 3,2 bilhões em 2023. De modo a compensar os cofres públicos, a proposta prevê a cobrança de IR sobre rendimentos obtidos no exterior por residentes no Brasil.O imposto de renda sobre os bens e direitos no exterior de residentes no Brasil deverá elevar a arrecadação em R$ 3,25 bilhões neste ano.

“Aqui nós injetamos duplamente recursos na economia popular, ao estabelecer o aumento real do salário mínimo e ao aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda. E introduzimos um elemento importante de justiça tributária, porque [hoje] os investidores brasileiros investem no Brasil pagando mais imposto que aqueles que investem no exterior”, declarou.

Com Agência Câmara de Notícias

(PL)