Governo decide elevar limite anual do MEI para R$ 144,9 mil

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) anunciou nesta quinta-feira (24) que pretende elevar o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEI), fixado em R$ 81 mil, para R$ 144,9 mil por ano. Para que a medida seja renovada, é necessária a aprovação do Congresso Nacional.

O regime tributário simplificado do MEI é conhecido por sua simplicidade e facilidade de adesão. Atualmente, os microempreendedores individuais pagam apenas a contribuição para a Previdência Social, além do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS), dependendo da atividade. A proposta inclui uma medida adicional, buscando criar uma “rampa de transição” para que os MEIs que ampliem seus faturamentos possam ser considerados microempresas e, consequentemente, migrarem para o regime tributário do Simples Nacional.

Segundo o Mdic, o Comitê Técnico MEI, que faz parte do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte aprovou minuta com as medidas. “O Mdic avalia agora o formato a ser adotado para envio da proposta ao Congresso Nacional”, destacou a pasta.

Atualmente, o Brasil possui cerca de 15,4 milhões de MEIs cadastrados. A elevação do limite de faturamento poderia resultar na transformação de aproximadamente 470 mil novas empresas em MEIs, segundo o Mdic. No entanto, não foram divulgadas estimativas sobre a renúncia fiscal que essa medida acarretaria. De acordo com dados da Receita Federal, o governo já deixa de arrecadar R$ 5,2 bilhões anualmente devido ao regime tributário especial.

Nova alíquota

A proposta também inclui a criação de uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional para os MEIs, caso o limite de faturamento seja aumentado. Atualmente, MEIs faturam até R$ 81 mil pagando 5% do salário-mínimo. Com a nova faixa, aqueles com faturamento entre R$ 81 mil e R$ 144.912 pagariam R$ 181,14 por mês, correspondente a 1,5% de R$ 12.076, valor que representa o novo teto mensal de faturamento proposto.

Rampa de transição

Além da nova faixa de faturamento, o Mdic também pretende criar uma “rampa de transição” para facilitar o processo de adaptação dos empreendedores quando ultrapassam o limite de faturamento do MEI.

Aqueles que ultrapassarem o teto em até 20% terão 180 dias para realizar os ajustes necessários, durante os quais não seriam obrigados a emitir notas fiscais para todas as vendas, contratar contadores ou fazer alterações na Junta Comercial. No caso de ultrapassagem do teto em mais de 20%, permanece a regra atual de desenquadramento do MEI, porém o governo busca eliminar a retroatividade na transição do regime tributário.

A proposta apresentada pelo Mdic tem o potencial de impactar significativamente o cenário dos microempreendedores individuais no país, promovendo mudanças nas obrigações tributárias e permitindo que um número substancial de novas empresas adira a esse regime simplificado. A decisão final sobre essas mudanças agora está nas mãos do Congresso Nacional, que avaliará as previsões e os benefícios potenciais dessa proposta para a economia e o setor de pequenos negócios do Brasil.

__
com agências