Movimento LGBTI+ alerta sobre ameaça à união homoafetiva

A comunidade LGBTI+ do Brasil recebeu um alerta crítico da Aliança Nacional LGBTI+ e da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh), que levanta sérias preocupações sobre um projeto de lei que ameaça os direitos conquistados nos últimos anos. O motivo da preocupação é o Projeto de Lei 580/2007, apresentado pelo então deputado Clodovil (PTC/SP), que propõe alterações no Código Civil para reconhecer o contrato civil de união homoafetiva. Após anos de inatividade no Congresso Nacional, esse projeto agora está em tramitação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados.

O PL é acompanhado por oito outros projetos de lei relacionados, que, juntos, formam uma ameaça à igualdade de direitos desta população no Brasil. O relator do PL na CPASF, o deputado Pastor Eurico (PL/PE), emitiu um parecer que aprova apenas as disposições do PL 5167/2009, que afirma que “nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou à entidade familiar” (Capitão Assumção – PSB/ES).

O principal argumento contra essa proposta é a sua completa inconstitucionalidade, pois viola o princípio fundamental de igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. A união civil foi instituída a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), já que o Congresso Nacional não conseguiu legislar sobre o tema. Desta forma, sem uma lei regulamentando esse tipo de contrato civil, a população LGBTI+ fica vulnerável às oscilações conservadoras do Parlamento.

Tudo isso levou à mobilização da comunidade LGBTI+ e de suas assessorias parlamentares para tomar medidas imediatas. Embora a última votação tenha resultado em uma derrota devido à falta de votos favoráveis, a Aliança Nacional LGBTI+ e a Abrafh acreditam que a vitória é possível se conseguirem 10 votos favoráveis na CPASF.

Ação imediata

O apelo é para que a comunidade e aliados se unam e rejeitem o parecer do deputado Pastor Eurico ao PL 580/2007 e projetos relacionados, que ameaçam o casamento civil igualitário no Brasil. A votação está marcada para 5 de setembro na CPASF. Além disso, é importante exercer pressão sobre os partidos e parlamentares que compõem a comissão para garantir votos favoráveis aos direitos LGBTI+:

• Rejeição do Parecer do deputado Pastor Eurico: É fundamental mobilizar-se para rejeitar o parecer do Deputado Pastor Eurico ao PL 580/2007 e projetos apensados. A votação está prevista para a próxima terça-feira, dia 5 de setembro, na CPASF. Link para mais informações
• Pressão Sobre os Partidos e Parlamentares na Comissão: É crucial exercer pressão sobre os partidos e parlamentares que compõem a Comissão CPASF para garantir votos favoráveis aos direitos LGBTI+. Isso inclui a indicação de representantes de alguns partidos e a troca de parlamentares que possam se opor aos direitos da comunidade. Link para os membros da Comissão
• As sugestões das entidades é que o partido Podemos indique alguém para a vaga titular ou cedê-la; o MDB troque a fundamentalista Simone Marqueto; o PSB e o Avante troquem Pastor Isidório (titular para suplente) por Lídice da Mata (suplente para titular); e garantir os votos de Amanda Gentil (PP-MA) e Silvye Alves (União-GO).

Na última terça-feira, durante a apresentação do parecer do deputado Pastor Eurico, a comunidade LGBTI+ enfrentou uma derrota devido à falta de votos favoráveis na Comissão CPASF. No entanto, a Aliança Nacional LGBTI+ e a Abrafh acreditam que é possível reverter essa situação. Conseguir 10 votos favoráveis na comissão é visto como um objetivo alcançável que pode fazer a diferença para a proteção dos direitos igualitários da comunidade.

Projetos de Lei Apensados

Os projetos de lei apensados ao PL 580/2007 incluem:

• PL 5167/2009: “Estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar” (Capitão Assumção – PSB/ES)
• PL 4914/2009: “Aplica à união estável de pessoas do mesmo sexo os dispositivos do Código Civil referentes à união estável entre homem e mulher, com exceção do artigo que trata sobre a conversão em casamento” (José Genoíno – PT/SP, Manuela D’Ávila – PCdoB/RS, Maria Helena – PSB/RR)
• PL 1865/2011: “Visa facilitar a conversão da união estável em casamento civil, não admitida nas situações de pessoas que realizaram troca de sexo por métodos cirúrgicos” (Salvador Zimbali – PDT/SP)
• PL 5120/2013: “Altera os arts. 551, 1.514, 1.517, 1.535, 1.541, 1.565, 1.567, 1.598, 1.642, 1.723 e 1.727 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, para reconhecer o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo” (Jean Wyllys – PSOL/RJ, Erika Kokay, – PT/DF)
• PL 3537/2015: “Acrescenta dispositivos aos arts. 1.726 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – que “institui o Código Civil”, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”, a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento” (Laura Carneiro – PMDB/RJ)
• PL 5962/2016: “Acrescenta parágrafo único ao art. 1.726 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – que “institui o Código Civil”, a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento” (Rubens Pereira Júnior – PCdoB/MA)
• PL8928/2017 “Altera o Art. 1.726 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro, relativo à conversão da união estável em casamento.” (Célio Silveira – PSDB/GO)
• PL 4004/2021 “Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para modificar os termos da declaração feita pela presidência da cerimônia de casamento para celebração do casamento civil, assegurando o tratamento igual entre casais.” (Natália Bonavides – PT/RN)