Justiça obriga uso de câmeras corporais e algemas para PM de São Paulo

Em uma decisão que visa promover a transparência e coibir abusos, a Justiça de São Paulo emitiu uma liminar na noite de quarta-feira (13), determinando que todos os policiais militares do estado de São Paulo utilizem câmeras corporais em seus uniformes e as mantenham ligadas em todas as situações de trabalho. Além disso, a decisão também exige que câmeras de vigilância sejam instaladas nos veículos da Polícia Militar (PM).

A liminar proíbe o uso de cordas, arames, fios ou qualquer objeto semelhante para imobilizar suspeitos, permitindo apenas o uso de algemas em situações apropriadas. O prazo estipulado para a implementação das medidas é de 90 dias, e em caso de descumprimento, o estado enfrentará uma multa diária de R$ 100 mil.

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A decisão baseou-se no entendimento de que o uso de algemas deve ser uma exceção e não a regra (apenas em casos de risco de fuga ou resistência), conforme prevê a súmula n. 11 do Supremo Tribunal Federal (STF). O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública da capital, enfatizou que o uso de instrumentos diversos das algemas só deve ser admissível em situações excepcionais e urgentes, quando não houver algemas disponíveis.

O uso das câmeras corporais nas ações policiais já resultou em uma redução significativa da letalidade policial, diminuindo de 697 mortes em 2019 para 260 em 2022, uma redução de 62,7%. Apesar disso, têm sido frequentes as acusações de irregularidades em abordagens policiais em que se alega que as câmeras estavam desligadas ou não funcionaram adequadamente.

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A medida cautelar foi uma resposta a uma ação movida por quatro associações de defesa dos direitos humanos, que entraram com a ação judicial após a divulgação de um vídeo chocante, no qual policiais militares amarraram um homem suspeito de participar de um arrastão em um supermercado da Vila Mariana, na capital paulista. Os PMs alegaram que o homem resistiu à prisão, justificando o uso das cordas.

Essa ação é uma resposta ao crescente escrutínio sobre o comportamento policial e o respeito aos direitos humanos. O vídeo que serviu como catalisador para essa medida mostrou policiais amarrando um suspeito, alegando resistência à prisão. Isso levantou preocupações significativas sobre o uso excessivo de força e métodos de contenção inapropriados.

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Essa decisão judicial representa um avanço importante na busca por maior transparência e responsabilização nas ações policiais, bem como na proteção dos direitos dos suspeitos. O uso de câmeras corporais e a restrição ao uso de instrumentos de contenção alternativos visam reduzir a letalidade policial e garantir que a contenção dos suspeitos seja realizada de acordo com a lei e os princípios de direitos humanos.

Resposta da PM-SP

A Polícia Militar de São Paulo informou que segue rigorosamente os protocolos institucionais e legais durante suas abordagens. Além disso, a corporação destacou que as câmeras corporais dos policiais operam de forma contínua, impedindo que sejam desligadas, e que todas as ocorrências com irregularidades são investigadas por meio de inquérito policial militar.

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Atualmente, a polícia militar possui cerca de 10.125 câmeras corporais, equipando pouco mais da metade dos PMs no estado, embora nenhuma delas tenha sido adquirida na gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O atual governo resiste a expandir o programa, favorecendo a ocorrência e impunidade de abusos policiais. A decisão da Justiça visa aprimorar a fiscalização das ações policiais e garantir maior transparência e responsabilidade em seu cumprimento.