Audiência pública sobre privatização da Sabesp é suspensa pela Justiça

A audiência pública sobre a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Inicialmente marcada para esta segunda-feira (6), no auditório Juscelino Kubitschek, na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), a audiência foi cancelada pelo juiz Raphael Augusto Cunha ao atender o Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que acatou uma ação popular movida pelo deputado estadual Luiz Cláudio Marcolino (PT), pela presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Neiva Ribeiro, e pela vice-presidenta da CUT-SP, Ivone Silva.

O grupo questionou a data para a audiência sobre o Projeto de Lei 1501/2023 – que autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

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A escolha da data foi feita de maneira apressada e impediu a ampla publicidade sobre o debate. Ao que tudo indica, esta seria uma maneira de esvaziar uma audiência em que a participação popular é fundamental para questionar o projeto privatista proposto pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

A data foi marcada no dia 1 de novembro, véspera do feriado de finados, e não respeitou o tempo de oito dias de antecedência normativos. A escolha, além de oferecer apenas 5 dias de preparação, tempo em que a mobilização das bases interessadas fica comprometida, foi realizada na véspera de um feriado prolongado, o que tornou tudo ainda mais duvidoso quanto à definição do presidente da Alesp, deputado André do Prado.

O governo estadual encaminhou o PL 1501/2023 para a Assembleia em regime de urgência, para que a tramitação ocorra de forma acelerada e não precise passar por todas as comissões. Parlamentares questionam os métodos utilizados pelo Executivo e exigem que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) faça o projeto passar por todas as comissões.

Em outra frente é questionado ainda se a privatização deveria ser apresentada como Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ao invés de Projeto de Lei – o que exigiria mais votos para aprovação em plenário, uma vez que a PEC exige maioria qualificada (3/5 ou 57 votos) e o PL maioria absoluta (48 votos entre os 94 deputados (as) estaduais).

Como forma de tornar o processo mais transparente e participativo, o juiz decidiu pela suspensão da audiência e que a uma nova data seja escolhida e amplamente divulgada com o prazo constitucional mínimo de 8 dias de antecedência.