Fazenda cria Secretaria de Prêmios e Apostas para regulamentar setor

O Ministério da Fazenda anunciou uma iniciativa inovadora ao criar a Secretaria de Prêmios e Apostas, uma entidade dedicada à regulamentação e fiscalização das apostas esportivas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, e dos jogos on-line. A medida visa trazer maior transparência, controle e responsabilidade para um setor em expansão no cenário nacional.

A expectativa é que a nova secretaria desempenhe um papel fundamental na fiscalização e promoção de boas práticas, garantindo a integridade do mercado de apostas e jogos on-line no país.

De acordo com a pasta, a nova secretaria terá uma gama abrangente de responsabilidades, incluindo a autorização da distribuição de prêmios, gestão de brindes, supervisão das loterias e monitoramento do mercado. Também executará ações de monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro.

O mercado será monitorado para, entre outros pontos, estabelecer políticas de jogo responsável, que consiste em medidas, diretrizes e práticas a serem adotadas para prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico, para prevenção e não indução ao endividamento e para proteção de pessoas vulneráveis, especialmente menores, cita a Fazenda.

A secretaria também ficará responsável pelo monitoramento e fiscalização das ações de comunicação, de publicidade e de marketing, dentre outras atribuições previstas na Lei nº 14.790, de 2023, segundo a pasta. Recentemente, influenciadores importantes foram criticados por incentivar o uso de jogos de azar sem qualquer tipo de controle.

Para atender a essa demanda diversificada, a Secretaria de Prêmios e Apostas será organizada em três subsecretarias especializadas e contará com uma equipe composta por 38 profissionais, prontos para enfrentar os desafios e garantir o cumprimento das normas estabelecidas.

Aposta segura e arrecadação

A criação da secretaria ocorre como resposta à sanção, em dezembro de 2023, da lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamenta as bets, modalidade de apostas esportivas de quota fixa em que o apostador conhece a taxa de retorno no momento da aposta. A legislação estabelece não apenas regras para a exploração do serviço, mas também tributa empresas e apostadores, definindo claramente a partilha da arrecadação.

O texto fixa expressamente a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A lei determina ainda que, do produto da arrecadação após deduções, 88% serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria.

Os 12% restantes terão as seguintes destinações: 10% para a área de educação; 13,6% para a área da segurança pública; 36% para a área do esporte; 10% para a seguridade social; 28% para a área do turismo; e 1% para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde.  

“A sanção presidencial também é importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro em ampliar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a meta de déficit zero”, destacou o Palácio do Planalto, por meio de nota.

A abrangência da lei é notável, englobando diversos segmentos do mercado, como apostas virtuais, apostas físicas, eventos reais de temática esportiva, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Com essa legislação em vigor, a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas representa um passo importante na consolidação de um ambiente regulatório seguro e transparente para os participantes desse setor em crescimento.

Com a SPA, o Ministério da Fazenda passa a ter oito secretarias: Secretaria Executiva; Secretaria Especial da Receita Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria de Assuntos Internacionais; Secretaria de Política Econômica; Secretaria de Reformas Econômicas; Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária; e Secretaria de Secretaria de Prêmios e Apostas.