Comissão de juristas do Senado rebate fake news sobre plano de código civil

Uma comissão de juristas formada pelo Senado para apresentar um anteprojeto de código civil começou a enfrentar ataques de grupos conservadores nas redes sociais que espalham desinformações sobre o trabalho dos especialistas.

O relator-geral da comissão, Flávio Tartuce, afirma que a verdade “acaba prevalecendo e as notícias falsas desaparecem”.

“Nós não temos nenhum tratamento sobre aborto no projeto, família multiespécie, incesto e a respeito de famílias paralelas. Não há nada no código a respeito desses assuntos, e isso vai ser percebido pela própria votação”, rebate o jurista.

O relator também destaca que, pela primeira vez na história do país, um código é escrito por mulheres que estão bem representadas na comissão formada por 38 juristas que, até a próxima sexta-feira (5), deve apresentar um anteprojeto sobre o assunto.

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O presidente do colegiado, Luis Felipe Salomão, também repudia os ataques destacando a transparência nos oito meses de trabalho.

“Enviamos mais de 400 ofícios a entidades representativas da sociedade civil, faculdades de Direito, órgãos públicos, associações, comunicando tanto a abertura dos trabalhos da comissão como um prazo para apresentação de sugestões”, disse o ministro corregedor nacional de Justiça.

De acordo com ele, foram enviadas ao colegiados 280 sugestões da sociedade que foram analisadas pelos relatores e publicadas para acesso ao público na página da comissão.

“As sugestões foram um importante meio que permitiu a nós nos atentarmos para as preocupações da sociedade em diferentes temas, tais como os direitos dos animais, do nascituro, da personalidade, as obrigações, o direito de empresa, as sucessões e os assuntos, os temas relacionados ao direito de família e às novas formas de vínculos afetivos”, explica Salomão.

Além disso, foram realizadas quatro audiências públicas com o intuito de ouvir especialistas de diferentes regiões do país e até do exterior.

“Foram 38 convidados de diversas áreas, que contribuíram para os avanços do trabalho de cada uma das subcomissões e dos relatores-gerais. Entre esses convidados, tivemos a honra de contar com as presenças do ministro da Suprema Corte argentina, Ricardo Lorenzetti, e da jurista argentina Aída Kemelmajer, porque, como nós sabemos, eles coordenaram os trabalhos da elaboração do recente código civil argentino”, informa.

A representante da Associação Nacional de Defensores Públicos, Fernanda da Silva Rodrigues Fernandes, ressalta que um dos pilares da reforma, assim como aconteceu no código argentino, é a conformação humanista do direito civil.

“Com destaque à perspectiva humanista consagrada em documentos internacionais quanto à proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana. E, no que diz respeito ao direito das crianças e dos adolescentes, essa proposta do artigo 4º-A endossa o que eu, humildemente, considero a essência do direito da criança e do adolescente e da sua posição enquanto sujeito de direito, que é o direito de não apenas ser ouvido, mas de participar de todas as decisões que afetam a sua vida”, defende.

Por unanimidade, a comissão aprovou em um único bloco 600 dispositivos que não receberam destaques e emendas. Houve consenso em temas como responsabilidade civil, direito digital e direito societário.