STF determina que governador do RJ preste esclarecimentos sobre operação na Maré

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, terá de prestar esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre mais uma violenta incursão da Polícia Militar no Complexo da Maré, que levou pânico à comunidade e resultou na morte de três pessoas e na prisão de 24 nesta terça-feira (11). 

A decisão, do ministro Edson Fachin, integra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 — que estabelece critérios para a realização de operações policiais em favelas do Rio —, da qual Fachin é relator. 

Apresentada pelo PSB e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a petição solicita que, caso a operação continue, sejam “observadas todas as cautelas legais”, em respeito ao que já foi decidido pelo plenário do Supremo “sobre os limites intransponíveis para o uso da força letal por agentes do estado; sobre a necessidade de acompanhamento das operações por ambulâncias; sobre preservação de eventuais cenas em que ocorram mortes”.

Além disso, foi pedido que os policiais que participarem das operações portem “câmeras corporais que realizem gravações dos seus atos, de modo ininterrupto, cujo conteúdo seja posteriormente disponibilizado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e, mediante a devida requisição, também à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e às eventuais vítimas atingidas na operação ou incursão ou aos seus familiares”.

Violência generalizada 

A incursão da PM na comunidade ocorreu na manhã desta terça (11), como parte de uma operação que teria como objetivo prender suspeitos de roubo de veículos. 

“Os relatos em áudios e vídeos enviados por muitos moradores ao longo do dia para a equipe da Redes da Maré nos mostram a dimensão da gravidade do que estava acontecendo: um cenário desesperador, fora de controle, em que o barulho de tiros, bombas e helicópteros transformaram o cotidiano dos moradores das favelas da Maré em uma roleta russa”, apontou a ONG Redes da Maré. 

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Além disso, destacou que “segundo a rede pública municipal de ensino, 44 escolas foram fechadas, sendo 2 unidades estaduais e 42 municipais, impactando em torno de 15 mil estudantes. Mais uma vez, o morador que precisou acessar os serviços de saúde também deu com a cara na porta. Algumas unidades suspenderam completamente o atendimento e outras interromperam as visitas domiciliares, prática importante dentro do protocolo de saúde da família para casos de pessoas com doenças crônicas ou impossibilidade de mobilidade”. 

A deputada federal pelo Rio de Janeiro, Jandira Feghali, manifestou sua indignação pelas redes sociais. “O Complexo da Maré viveu mais um dia de terror provocado pela operação policial truculenta. O governador Cláudio Castro parece não se importar com a vida das pessoas. Já há um saldo de ao menos três mortos, entre eles um policial, e três vias expressamente fechadas por traficantes, com ônibus incendiados e rasantes de helicópteros. Parece uma guerra, e é. É preciso dar um basta nisso”, afirmou.

Chacinas policiais

Não é segredo que ações dessa natureza costumam primar pelo alto grau de violência e letalidade, extrapolando determinações legais, atropelando os direitos humanos e colocando a população em risco iminente. 

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De acordo com levantamento do Instituto Fogo Cruzado, a região metropolitana do Rio de Janeiro teve, entre agosto de 2016 e julho de 2023, 283 incursões policiais, com três ou mais vítimas cada, num total de 1.137 mortes. Isso significa uma média de três chacinas policiais por mês em sete anos, o que demonstra o altíssimo grau de letalidade dessas operações. 

ADPF 635

A ADPF 635 foi proposta em 2019 como forma de buscar reduzir as mortes por ação de policiais no Rio de Janeiro. Em 2020, com a pandemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela suspensão temporária de operações policiais, salvo em circunstâncias excepcionais.

O Supremo adicionou nova exigência em 2023, para que os policiais utilizem câmeras nos uniformes “quando houver emprego de força”, exceto em atividades de inteligência. 

Com agências