CGU lança Plano de Integridade e Combate à Corrupção

A Controladoria-Geral da União (CGU) apresentou, na semana anterior, o Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027. Nele constam 260 ações para enfrentar a corrupção, com reforço contra crimes contra o erário público sem que se cometa os abusos vistos na Operação Lava Jato.

A elaboração do documento envolveu 35 ministérios, 11 agências reguladoras, assim como a Polícia Federal, Banco Central, Comissão de Ética da Presidência (CEP), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entre outros órgãos.

Além disso, a contribuição da sociedade foi destaque com a participação de cerca de 50 especialistas da academia, 30 representantes da sociedade civil (membros do Conselho de Transparência Integridade e Combate à Corrupção) e 100 entidades privadas.

De acordo com o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, o plano reforça a capacidade de reprimir a corrupção de forma mais apurada ao envolver diferentes níveis de governo e da sociedade, mas vai além disso: “O combate à corrupção não é apenas sinônimo de repressão, mas também de garantir que os recursos públicos sejam bem aplicados e cheguem a quem mais precisa. Esse é o compromisso do governo do presidente Lula com a população brasileira”, afirmou durante o lançamento.

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De acordo com a CGU, o “Plano dedica 49 ações estratégicas exclusivamente à repressão da corrupção, incluindo operações integradas entre órgãos como a CGU, Polícia Federal e CADE, que resultaram, em 2024, na realização de mais de 40 operações especiais.”

O Plano tem cinco eixos estratégicos:

• Controle da Qualidade do Uso dos Recursos Públicos;
• Integridade nas Relações Estado-Setor Privado;
• Transparência e Governo Aberto;
• Combate à Corrupção;
• e Fortalecimento Institucional para a Integridade.

A garantia de transparência com a implementação do plano virá de monitoramento constante e relatórios semestrais.

Para a Carta Capital, o professor de direito constitucional Pedro Serrano comentou que o plano é um acerto na medida que ataca um problema endêmico nacional que é a corrupção, responsável pela deterioração dos serviços públicos e ampliação das desigualdades.

Ainda segundo o professor, no Plano constam ações preventivas e de profissionalização do combate ao mau uso do erário público. Nesse ponto, Serrano faz uma distinção com o que foi visto ao longo dos anos da Operação Lava Jato, com um espetáculo midiático, pois o novo documento ataca os desmandos de forma mais eficiente, com centralização de planejamento federal, mas com execução descentralizada.

Eixos Temáticos

Cada eixo temático conta com objetivos estratégicos. Por exemplo, no Eixo 1-  Controle da Qualidade do Uso dos Recursos Públicos, os objetivos são:

• Fiscalizar programas e recursos federais mais expostos a riscos de desvio, inclusive nos Municípios, a partir do uso de evidências e da visão dos cidadãos, gestores, academia, sociedade civil e conselheiros das instâncias de controle social para oferecer recomendações nas etapas de formulação, reformulação e de ajustes dos programas;
• Melhorar processos e regulamentar normativos sobre compras públicas, licitações, contratos e transferências de recursos, de modo a simplificar e garantir integridade, celeridade e economicidade;
• Aprimorar o controle e a integridade da concessão e da fiscalização de benefícios financeiros;
• Fortalecer a capacidade institucional dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal para o controle da qualidade do uso dos recursos públicos e das políticas públicas.

Sobre estes pontos,  o documento destaca que “os gestores das políticas públicas têm papel primordial na garantia da qualidade e eficiência do uso dos recursos públicos e, em última instância, na qualidade das entregas públicas pelas quais são responsáveis”.

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Um dos exemplos de ação é a número 3, sobre “Novos marcos fiscalizatórios para adesão de estados e municípios ao Programa Bolsa Família e CadÚnico”, referente ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e com prazo de implementação até dezembro de 2025.

Na descrição da ação é colocado que ela deve: “Estabelecer novos marcos fiscalizatórios do PBF (Bolsa Família) e do CadÚnico, junto aos entes federados, nos termos da LOAS, da Lei nº 14601/2023 e da Resolução CNAS nº 15/2014, por meio do fomento à elaboração de planos, contendo atividades de acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução e operacionalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, a partir de construção de metodologia específica, fixando o compromisso dos gestores no Termo de Adesão, além de minutas construídas em conjunto pelos atores da Rede Federal de Fiscalização, em articulação com o CNAS, consultas públicas e demais instâncias de participação e controle social no âmbito da assistência social.”

Confira a página do Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027

*Com informações CGU