Em nota, Centrais denunciam “pejotização” como ameaça a direitos sociais

A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender todos os processos que tratam da chamada “pejotização” — a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas — acendeu um sinal de alerta nas centrais sindicais brasileiras. Em nota divulgada nesta quinta-feira (17), as principais lideranças do movimento sindical apontaram que o reconhecimento de Repercussão Geral sobre o tema (ARE 1532603, Tema 1389) pode representar um grave retrocesso na proteção ao trabalho decente e na própria arquitetura da seguridade social do país.

A nota, assinada por centrais como CTB (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical, NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores), UGT (União Geral dos Trabalhadores), CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), denuncia que a suspensão dos processos sobre fraudes nas contratações ameaça o papel da Justiça do Trabalho e pode consolidar relações civis e comerciais em detrimento do reconhecimento de vínculos empregatícios reais — o que, segundo as entidades, aprofunda a precarização das relações de trabalho no Brasil.

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Pejotização e o risco de um país mais desigual

Segundo o texto, a pejotização generalizada fere os princípios fundamentais do trabalho digno, como definidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), e ignora as responsabilidades sociais das empresas. Ao permitir que vínculos de emprego sejam convertidos em contratos comerciais entre CNPJs, abre-se caminho para a eliminação de direitos como férias, 13º salário, FGTS e previdência, ao mesmo tempo em que se enfraquece a negociação coletiva e o papel dos sindicatos.

Para as centrais sindicais, o avanço desse modelo de contratação tem repercussões que vão além do universo do trabalho: ameaça a sustentabilidade do sistema de previdência social, distorce o regime fiscal e compromete a construção de um país menos desigual. “Estamos tratando de impactos que atingem não apenas a geração atual de trabalhadores, mas também as futuras, comprometendo o pacto social brasileiro”, alerta o documento.

Articulação institucional e pressão política

Como resposta à decisão do STF, as centrais anunciaram uma série de medidas institucionais e mobilizações. A principal delas é a proposta de realização de audiências públicas junto ao Supremo, com a participação de especialistas, sindicalistas e representantes do poder público. As entidades também pretendem provocar o Ministério do Trabalho e Emprego para que articule uma frente com outros ministérios — como Justiça, Previdência e Fazenda — a fim de aprofundar o debate técnico e institucional sobre os impactos da pejotização.

A ideia é reunir estudos e promover seminários com participação ampla, incluindo parlamentares, membros do Ministério Público do Trabalho, ministros do TST e do próprio STF. A ofensiva busca reposicionar o debate sobre o vínculo empregatício e recolocar a centralidade do trabalho como eixo estruturante da cidadania.

Plenária do 1º de Maio será palco de resistência

A reação sindical não se limita às instituições. As centrais já convocaram para o próximo dia 29 de abril, em Brasília, uma Plenária Nacional das Centrais Sindicais, seguida de marcha unificada em preparação ao 1º de Maio. Durante o evento, serão lançados três documentos estratégicos: as “Prioridades da Pauta da Classe Trabalhadora para 2025”, a Agenda Legislativa 2025 e a Agenda Jurídica perante o STF e o TST.

Esses documentos trarão diretrizes para combater a desigualdade, ampliar a proteção social, promover emprego de qualidade e fortalecer os direitos trabalhistas, tudo sob a perspectiva de um desenvolvimento sustentável e justo. A pejotização, alertam os sindicalistas, será tratada como uma questão central da luta de classes contemporânea.

Defesa do trabalho decente e da democracia

Ao final da nota, as centrais reafirmam o compromisso com a democracia, com os direitos sociais e com o diálogo como caminho para enfrentar os desafios do novo mundo do trabalho. Para elas, a defesa da competência da Justiça do Trabalho e o combate à pejotização são inseparáveis da luta por justiça social.

Em um país marcado pela informalidade e por desigualdades históricas, dizem as centrais, entregar o trabalhador à lógica do “cada um por si” é institucionalizar a precarização como política de Estado. E, diante disso, concluem: “Não haverá democracia social possível sem trabalho decente”.

Reunião e deliberações

Na reunião virtual realizada nesta quinta-feira (17), as centrais sindicais brasileiras debateram e deliberaram uma ampla agenda de mobilização e articulação institucional em defesa dos direitos trabalhistas. A pauta abordou desde a implementação da nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR1) até os desdobramentos jurídicos e políticos da pejotização, além da organização da Plenária Nacional e Marcha da Classe Trabalhadora, que acontecerá no próximo dia 29 em Brasília.

As centrais endossaram a proposta apresentada em reunião com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre o processo de implementação do capítulo 1.5 da NR1, que trata dos fatores de risco no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), realizada em 14 de abril, e definiram os seguintes encaminhamentos:

• Publicação do Guia de Implementação até 30 de abril;
• Publicação do Manual da NR1 em até 90 dias;
• Participação ativa das centrais na elaboração do material por meio da CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente);
• Criação de uma Comissão Tripartite de Acompanhamento da implementação da norma;
• Lançamento de uma campanha nacional de orientação sobre o novo capítulo da NR1;
• Realização de evento nacional das centrais sindicais para apresentar a norma e orientar dirigentes sobre sua aplicação.

29 de abril: mobilização nacional e entrega de pautas ao Executivo, Legislativo e Judiciário

As centrais definiram detalhes logísticos e políticos para a Plenária Nacional e Marcha da Classe Trabalhadora, que antecede o 1º de Maio e ocorrerá em Brasília. O evento começará com concentração às 8h no estacionamento do Teatro Nacional, seguido de plenária das 9h às 10h30, onde será apresentada a Pauta da Classe Trabalhadora 2025, juntamente com as Agendas Legislativa e Jurídica.

A partir das 10h30, os participantes seguirão em marcha até o Congresso Nacional, com paradas previstas para entrega da pauta ao presidente Lula, ao presidente da Câmara, Hugo Motta, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e aos presidentes do STF e do TST.

Alimentação do trabalhador e retomada da CPAT

Outro tema tratado na reunião foi a necessidade de fortalecimento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As centrais decidiram solicitar uma audiência com o ministro Luiz Marinho para discutir a retomada da CPAT (Comissão do PAT), com vistas à atualização e aprimoramento do programa.

Leia a íntegra da NOTA DAS CENTRAIS SINDICAIS SOBRE PEJOTIZAÇÃO E O PROCESSO NO STF

A Plenária Nacional das Centrais Sindicais, seguida de uma marcha, que será realizada no próximo dia 29 de abril, em Brasília, é parte das atividades unitárias para celebrar mais um 1º de maio. A Plenária lançará os documentos “PRIORIDADES DA PAUTA DA CLASSE TRABALHADORA PARA 2025”, Agenda Legislativa 2025 e a Agenda Jurídica perante o STF e o TST. Nesses documentos apresentamos diretrizes propositivas e analíticas para a superação das desigualdades econômicas e sociais, a distribuição da renda e riqueza, a geração de empregos de qualidade, a proteção social, trabalhista e previdenciária, entre tantas outras dimensões, tudo orientado para a construção de um projeto de desenvolvimento econômico e socioambiental sustentável para um país solidário, fraterno e justo.

Nas vésperas deste 1º de maio, a Repercussão Geral recentemente reconhecida sobre o tema da “pejotização geral” (Tema 1389 – ARE: 1532603), com determinação de suspensão da tramitação de todos os processos envolvendo a discussão de fraude, envolve deliberação sobre a competência da Justiça do Trabalho e o reconhecimento de relações civis e comerciais, em detrimento do reconhecimento de trabalho humano, vinculado aos princípios do trabalho decente (OIT), entre outros aspectos. São múltiplos e extensos os impactos, exigindo uma profunda análise das suas repercussões para a proteção trabalhista, social e sindical, para o sistema de previdência social e regime fiscal, sobre os efeitos para as gerações futuras e sobre o esforço de construção de um país menos desigualitário.

Por estas e outras razões as Centrais Sindicais e suas entidades filiadas se somam às manifestações já realizadas por outras entidades nacionais em defesa dos direitos sociais do trabalho, da competência da Justiça do Trabalho e contrárias às decisões que têm levado à ausência de compromisso social das empresas, retirando suas responsabilidades em detrimento do trabalho humano e decente, aprofundando o quadro de precarização das relações individuais e coletivas de trabalho no Brasil.

Para tratar do tema 1389 e das suas inúmeras relações conexas, pela abrangência e potencial revelado na própria enunciação da tese, as Centrais Sindicais estão tomando inciativas no sentido de:

Propor ao STF a realização de Audiências Públicas para recepcionar a análise que as organizações sindicais, especialistas e o poder público, de diversas áreas, têm a aportar sobre o tema.

Propor ao Ministro do Trabalho e Emprego a articulação dos Ministério da Previdência Social, Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda e outros órgãos do Executivo Federal (a) o aporte de estudos sobre o tema e suas múltiplas repercussões e (b) estudos para serem apresentados em Seminário(s) com a participação de especialistas, dirigentes sindicais e gestores públicos, parlamentares, MPT, ministros do TST e STF.

As Centrais Sindicais reafirmam o seu compromisso de defesa dos direitos da classe trabalhadora e do diálogo social como resposta para os desafios contemporâneos nos marcos de preservação dos direitos fundamentais sociais do trabalho e da democracia no Brasil.

Brasília, 17 de abril de 2025.

Adilson Araújo (CTB)

Sérgio Nobre (CUT)

Miguel Torres (Força Sindical)

Moacyr Auersvald (NCST)

Ricardo Patah (UGT)

Antonio Neto (CSB)