Comissão do Senado aprova fundo de R$ 3 bi para segurança
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, emenda à Constituição que cria o Fundo de Combate à Violência e de Apoio às Vítimas da Criminalidade. Com 2,5% da arrecadação da Cofins e 75% do que for apreendido em con
Publicado 14/03/2007 16:58
O projeto original do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) propunha a vinculação de 5% do imposto de renda para a formação do fundo, o que foi considerado inconstitucional e substituído, por acordo entre base aliada do governo e oposição, por um porcentual da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O relator do projeto, senador Demóstenes Torres (PFL/GO), havia sugerido 7% da Cofins, o que não foi aceito pelo governo, uma vez que provocaria a retirada de R$ 6,51 bilhões das áreas da saúde e da previdência, setores também carentes e prioritários.
A oposição não aceitou o compromisso do atual e do ex-líder do governo, senadores Rometo Jucá (PMDB/RR) e Aloizio Mercadante (PT/SP), de que os recursos fossem definidos durante a votação do Orçamento Geral da União (OGU).
Torres lembrou que os recursos, se previstos no OGU, poderiam ser contingenciados pelo governo, tal como aconteceu com o Fundo Nacional de Segurança Pública, para o qual foram destinados R$ 400 milhões, no ano passado, dos quais o governo aplicou efetivamente apenas R$ 132 milhões.
O relator acatou emendas que aperfeiçoaram e ampliaram os objetivos do fundo, de modo a viabilizar, além das ações preventivas, também as investigativas; assim como direcionar seus recursos para o desenvolvimento de sistemas de inteligência policial, de tecnologias de informação integradas a bancos de dados criminais e sofwares.
Também serão contemplados programas de treinamento e capacitação de pessoal e para aquisição de equipamentos. Emenda do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), assim como a anterior, estendeu os benefícios do fundo a participantes do programa de proteção à testemunha.
A emenda vai, agora, à votação em dois turnos, no plenário do Senado Federal, antes de seguir para a Câmara dos Deputados, onde também passará por comissões e votação em dois turnos. A expectativa do relator é de que o processo esteja concluído em 90 dias, de modo a que, a partir de junho já possa haver aumento de recursos para a segurança pública. Até lá, os senadores vão elaborar uma lei complementar que regulamenta o fundo, como a forma como será gerido e a que ministério ficará submetido.
Outro ponto ficou em interrogação e dependente do Supremo Tribunal Federal (STF), onde está em julgamento ação de inconstitucionalidade para definir os limites de investigação do Ministério Público ou se este seria exclusivo da polícia judiciária. Para Demóstenes Torres, o crime deveria ser investigado por “todo mundo”, além da polícia, o Ministério Público, Receita Federal, Banco Central, Conselho de Fiscalização das Atividades Financeiras (Coafi) e pelo próprio Congresso Nacional.
A aprovação foi por unanimidade. Apenas o senador Jefferson Peres (PDT/AM) se absteve, alegando que, apesar da substituição do IR pela Cofins, a seu ver o projeto continuava inconstitucional e sem validade jurídica.
Fonte: IG