Conselho de Comunicação Social passa semestre sem atividades
O Congresso Nacional entra em recesso nesta semana. E o Conselho de Comunicação Social (CCS), pela primeira vez desde que foi instalado, não trabalhou durante um período de atividade legislativa.
Publicado 16/07/2007 22:24
Desde dezembro do ano passado, quando venceram os mandatos dos conselheiros, a Presidência do Congresso Nacional (função que cabe ao presidente do Senado, Renan Calheiros) não encaminhou novos nomes para compor o conselho – e nada indica que isso será feito.
Vários setores descontentes com a atual composição do CCS chegaram a se movimentar para verificar a possibilidade de serem incluídos no conselho, como o setor de TV paga e telefonia, mas isso dependeria de mudança de lei. O setor de radiodifusão – que não tem problemas de representação no CCS – chegou a encaminhar em dezembro seus nomes para a mesa do Senado, mas também não teve seus pedidos atendidos.
A perspectiva é que, mesmo no segundo semestre, o conselho continue não sendo uma prioridade. Não existe, na legislação que sustenta o CCS, nada que o obrigue a ter sua composição renovada – mas é uma atribuição óbvia da presidência do Senado.
A ausência do Conselho de Comunicação Social pode ser especialmente prejudicial para qualquer discussão acerca da revisão do marco regulatório de TV por assinatura. A Lei do Cabo, afinal, determina que a regulamentação referente ao serviço seja submetida ao conselho.
No final da década de 90, antes de o CCS ser efetivamente instalado, normas e regulamentos referentes ao setor de cabo foram editadas sem passar pelo conselho. Essa lacuna suscitou debates jurídicos sobre a legalidade de tais medidas.
Fonte: Tela Viva News