Roberto Monteiro luta para derrubar decreto de Cesar Maia sobre ISS
Além da reação da OAB/RJ (Ordem dos Advogados do Brasil), que vai ingressar com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça, a Câmara de Vereadores do Rio, através de um Decreto Legislativo do parlamentar Roberto Monteiro (PCdoB), já se articula par
Publicado 05/09/2007 21:58 | Editado 04/03/2020 17:05
O decreto do prefeito afeta, sobretudo, as sociedades uniprofissionais. Com base nele, o ISS passa a incidir sobre 5% do faturamento para essas sociedades que antes contribuíam com um valor fixo por cada sócio.
O Diário Oficial do Legislativo Municipal publicou segunda-feira um projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Roberto Monteiro, cujo objetivo é cassar a iniciativa do prefeito. Roberto, que já ouvira a OAB/RJ na segunda-feira, reuniu representantes dos Conselhos Regionais de Medicina (CRM), de Contadores (CRC) e de Engenheiros e Arquitetos (CREA) nesta terça-feira, na Câmara, em busca do apoio dos vereadores.
Segundo Roberto, o projeto pode ir à votação na próxima semana, se o prefeito não rever sua decisão. “O decreto do prefeito é inconstitucional. Mesmo que a competência nesta matéria seja municipal, tal alteração não poderia ser realizada por Decreto e sim por projeto de Lei oferecido a exame da Câmara Municipal que é o órgão deliberativo e soberano para apreciar e deliberar matéria desta natureza”, argumenta o vereador.
O projeto de Decreto Legislativo apresentado pelo vereador Roberto Monteiro “susta por exorbitância” os efeitos do decreto do prefeito.