Oposição se contradiz com ações no STF, diz deputado
As ações diretas de inconstitucionalidade (Adin), em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a revogação de medidas provisórias que tramitavam na Câmara dos Deputados, devem ser julgadas favoráveis ao governo nesta quinta-feira (20). Essa é a co
Publicado 20/09/2007 12:10
“O Supremo Tribunal Federal já tem vários precedentes admitindo a revogação de medida provisória por outra MP. O que o Supremo entendeu é que, nessas hipóteses, configura-se uma urgência, uma relevância mais evidente, maior do que a anterior que justificou a edição da medida provisória”, explica Flávio. O comunista ressalta que a Corte Maior entende que esse é um juízo político de competência do Presidente da República e do Congresso Nacional. “Tenho a convicção de que o Supremo vai manter essa jurisprudência.”
Flávio acha que “a medida faz parte de uma visão equivocada de obstrução parlamentar selvagem, que vem sendo feito como se houvesse direitos ilimitados na democracia. A obstrução parlamentar, não há dúvida, é um direito da minoria, legítimo, a fim de evitar o seu massacre pela maioria. Entretanto, esse mecanismo não pode ser ilimitado. Infelizmente, a aplicação do regimento tem levado a essa obstrução sem limites – que é um equívoco – e também essa tática de judicializar tudo, que é muito ruim para a autonomia do Poder Legislativo”.
As Adins foram protocoladas pelo vice-líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), o líder do PSDB, Antonio Carlos Pannunzio (SP), o líder do PPS, Fernando Coruja (SC), e o membro do DEM, ACM Neto (BA).
De Brasília
Alberto Marques