Cesar Maia recua e revoga decreto que aumentava ISS
No dia 20, a prefeitura do Rio resolveu evitar um maior desgaste político e voltou atrás, revogando o Decreto de sua própria autoria que aumentaria a cobrança de ISS de diversas sociedades profissionais (advogados, médicos, dentistas, contadores, etc.)
Publicado 21/09/2007 20:47 | Editado 04/03/2020 17:05
A luta contra o Decreto
No dia 21 de agosto, Cesar Maia assinou o Decreto 28340. Com base nesse Decreto o ISS passaria a incidir sobre 5% do faturamento das sociedades uniprofissionais, que antes contribuíam com um valor fixo por cada sócio.
Ao mesmo tempo em que a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, (OAB-RJ) decidiu entrar com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça, o vereador Roberto Monteiro apresentou, no dia 31 de agosto, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) revogando o Decreto da prefeitura. O PDL aglutinou todos os segmentos que lutavam contra o Decreto 28340.
No dia 13 de setembro, com parte da galeria da Câmara tomada por profissionais de diversas especialidades, Roberto Monteiro incluiu na ordem do dia de votações o seu PDL. No entanto, ao constatar que para muitos vereadores a matéria ainda não estava clara, e o PDL corria o risco de ser rejeitado, Roberto, com o apoio dos profissionais que lutavam contra o decreto, pediu o adiamento da votação por uma sessão e em comum acordo com o presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, vereador Jorge Felippe, convocou uma audiência pública para debater a questão com a presença de técnicos da prefeitura e dos representantes dos Conselhos Profissionais atingidos pela medida.
A audiência, realizada no dia 18 de setembro, atraiu a presença de diversos vereadores e de inúmeros representantes de categorias profissionais. O debate foi muito útil para firmar na Câmara de Vereadores o entendimento de que o PDL deveria ser aprovado.
No dia 19, véspera da sessão em que o PDL deveria ser votado, a maioria dos vereadores da Câmara já havia declarado ao vereador Roberto Monteiro que votariam a favor do seu PDL.
Informado pelos vereadores governistas de que seria derrotado, Cesar Maia resolveu evitar um maior desgaste e, no dia 20, revogou o decreto 28340.
Para Márcia Araújo, presidente do Conselho Regional de Medicina (CREMERJ), “os médicos acharam muito importante a iniciativa do vereador Roberto Monteiro. Os médicos que atuam no setor privado estão com salários achatados e o decreto do prefeito iria piorar a situação”.
Segundo o vereador Roberto Monteiro, o recuo da prefeitura também foi fruto da pressão dos Conselhos Profissionais e evitou uma injustiça “o decreto do prefeito, além de aumentar os impostos pagos pelos profissionais, era inconstitucional. Mesmo que a competência nesta matéria fosse municipal, tal alteração não poderia ser realizada por Decreto e sim por projeto de lei oferecido a exame da Câmara Municipal que é o órgão deliberativo e soberano para apreciar e deliberar sobre matéria desta natureza”.