Estado do Ceará decide indenizar Maria da Penha

Maria da Penha – que dá nome a uma lei federal, sancionada em 2006, que prevê punições para a violência doméstica e familiar contra as mulheres -estava na Assembléia acompanhando a votação e disse que a luta agora é que esse dinheiro seja devolvido aos cofres públicos pelos responsáveis pela protelação do processo movido por ela. ''Quem falhou foi o Poder Judiciário'', acusou, sem indicar nomes. ''Acharia interessante que o que vai ser repassado para mim seja ressarcido aos cofres públicos''.

Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) fez uma recomendação ao governo brasileiro para que uma multa no valor de US$ 20 mil fosse concedida a Maria da Penha. Para Francilene Gomes, defensora pública geral do Estado do Ceará, o valor funciona como uma compensação do Estado pela demora em reconhecer o caso. Ela lembra que Maria da Penha precisou recorrer, inclusive, a organismos internacionais para “fazer valer seu direito”.

Francilene classifica como “positiva” a atitude do governo cearense, sobretudo diante da pouca confiança da população na eficácia da justiça brasileira. “Serve como proposta educativa, para que outras mulheres se sintam estimuladas a procurar seus direitos. Existe um descrédito na demora da justiça, na eficiência das políticas públicas. A partir do momento que o Estado toma uma decisão como essa, ele incentiva o cidadão, mostra que existe a inclusão social, que é possível uma política pública de efetividade e que as pessoas devem buscar seus direitos porque vão receber uma resposta”.

A defensora pública Mônica Barroso, que acompanhava Maria da Penha na sessão de ontem na AL, explicou que o Ceará é o terceiro estado mais violento do País em relação às mulheres. O ex-marido da biofarmacêutica Marco Antonio Herredia Viveiros, professor universitário de economia, recebeu uma sentença de pouco mais de seis anos por duas tentativas de homicídio – a primeira, com um tiro que deixou Maria da Penha paraplégica e a segunda, por meio de choques elétricos. O agressor, preso em 2003, se encontra em liberdade.

''Ele cumpriu muito pouco tempo da pena. Houve uma série de entraves processuais como entrar com atestados médicos e fazer com que os julgamentos não acontecessem. Chegou ao passo de o processo quase prescrever”, afirmou Francilene.

Do crime à indenização 

Em 1983, Marco Antonio atirou nas costas de Maria da Penha e a deixou paraplégica. Apesar de ter sido condenado pelos tribunais locais em dois julgamentos (em 1991 e em 1996), ele nunca havia sido preso e o processo ainda estava em andamento devido aos sucessivos recursos contra as decisões do Tribunal do Júri.

Em 1988, o Centro para a Justiça e o Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher, juntamente com Maria da Penha, enviaram o caso para a OEA, diante da demora injustificada em não se dar uma decisão definitiva ao processo.

O Brasil não respondeu ao caso perante a comissão e, em 2001, depois de 18 anos da prática do crime, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o Estado brasileiro por negligência e omissão, recomendou várias medidas em relação ao caso concreto de Maria da Penha e às políticas públicas do Estado para enfrentar a violência contra as mulheres.

Fonte: O POVO