Anistia: associações pedem cumprimento das leis em vigor
A comissão especial dos anistiados políticos e dos punidos em razão de greve e ainda os demitidos do Governo Collor realizou, na última quarta-feira (23), a primeira audiência pública do colegiado. Os deputados ouviram as reivindicações das associações do
Publicado 25/04/2008 21:25
No entanto, em alguns casos, a comissão acabou por criar impedimentos no andamento de alguns processos de anistia em tramitação no órgão. Entre outros problemas, o Ministério do Planejamento também cria dificuldades para o pagamento de indenizações concedidas em consonância com a legislação em vigor.
Convidado
O colegiado convidou para a audiência a presidente da Comissão Especial Interministerial (CEI) do Ministério do Planejamento, Edi Damasceno Maciel, não compareceu ao debate e irritou os parlamentares com a justificativa de que a comissão que coordena tem atribuições relativas à apenas a Lei 8.878/94, que concedeu anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992.
A justificativa não agradou aos parlamentares, em especial ao presidente do colegiado, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). O parlamentar disse que vai insistir com o convite à presidente da CEI.
Reivindicações
Para o presidente da Associação de Defesa dos Direitos e Pró-Anistia Ampla dos Atingidos por Atos Institucionais (Ampla), José Wilson da Silva, é preciso cumprir a legislação vigente. “A anistia não é um perdão é um direito”, comentou.
Para a representante da Coordenação Nacional dos Demitidos e Anistiados das Estatais e Serviços Públicos (CNDAESP), Rosa Maria Montenegro de Barros, o casso daqueles demitidos à época do Governo Collor não é diferente, o que falta é cumprir a lei. Neste caso em especifico, a norma que ampara os demitidos injustamente no governo Collor é a Lei 8.878/94.
Relator
O relator da comissão especial, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), solicitou a todos os representantes das associações que tratam dos anistiados e anistiandos um relatório com os questionamentos necessários aos órgãos competentes, em especial, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.
Na próxima semana, a comissão realiza nova audiência pública; na quarta-feira (30) para ouvir os ministros da Defesa, Nelson Jobim; da Justiça, Tarso Genro; e do Planejamento, Paulo Bernardo.