TSE decide que Assembléia de SP não pode cassar Bigardi
Na noite desta quarta-feira (14), o Tribunal Superior Eleitoral, através do ministro Arnaldo Versiani, determinou que fosse enviado ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo pedido de suspensão da decisão da Assembléia Legislativa de São Paulo que imped
Publicado 21/01/2009 21:34
O pedido, feito pelo próprio Bigardi, questionava o posicionamento do presidente da Alesp, o tucano Vaz de Lima, que deu posse ao quinto suplente de deputado estadual, Carlos Néder (PT), alegando que Bigardi, o quarto na ordem, teria cometido infidelidade partidária.
Na ação, Pedro Bigardi acusa a Assembléia Legislativa de ter usurpado a competência da Justiça Eleitoral para, “sem respeitar a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal” o julgar sumariamente.
“Foi uma vitória política porque se restabeleceu o princípio jurídico de que o mandato é soberano até que haja uma decisão em contrário na esfera jurídica e se garantiu, assim, o direito à ampla defesa, que nos havia sido negado”, disse Nádia Campeão, presidente do PCdoB-SP.
Na avaliação de Nádia, a decisão “foi correta”. “O TSE cumpriu seu papel”, afirmou.
De acordo com a decisão do ministro Arnaldo Versiani, a eventual perda de mandato “não se traduz em conseqüência automática, como parte de desfiliação partidária, pois sempre poderá ser invocada pelo parlamentar a ocorrência de qualquer uma das situações definidas como justa causa”.
O ministro salienta que compete exclusivamente à Justiça Eleitoral apreciar se existe a situação de justa causa, “assegurando-se ao parlamentar o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa”.
Ainda de acordo com o ministro, a decisão questionada viola a competência da Justiça Eleitoral ao condenar um parlamentar por eventual prática de infidelidade partidária.
Da redação, com Agência TSE
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