Blog do WR : Censura no MA repercute na Câmara

Discurso do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), nesta quinta (7), fixou nos anais da Câmara a atual intentona de censura perpetrada contra o Colunão pelos juízes Raimundo Sampaio e Douglas Amorim, a pedido de um terceiro juiz de São Luís, Abraham Lincoln Sauaia. Flávio é o primeiro dos 18 deputados maranhenses a tratar do assunto, que está em pauta há uma semana.

Os três são frequentemente acusados de procedimento arbitrário, ilegal e suspeito.

Sampaio já passou cerca de três anos afastado da magistratura, depois que um relatório de correição coligiu indícios de que vendia sentenças e permitia que parentes extorquissem comerciantes nas comarcas de Bacabal e Lago da Pedra.

Contra Sauaia & Amorim, pesam relatórios da Corregedoria da Justiça do Maranhão e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Falta apenas o TJ instaurar os processos administrativo-disciplinares recomendados e aplicar as punições adequadas.

A ordem de censura — retirar do Blogue do Colunão qualquer matéria que se refira a Sauaia (veja matérias abaixo e no Arquivo) — foi provocada pela observação do jornalista de que o magistrado não inspira confiança, já que sua carreira é pontilhada de denúncias de comportamento censurável, dos anos 80 do século passado às correições de 2009. O Colunão mantém o que disse, estendendo a crítica a Sampaio & Amorim.

Douglas Amorim, também protagonista de episódios rumorosos que geralmente envolvem grandes somas de dinheiro, acrescentou ainda que o jornalista devia providenciar a retirada das matérias de “outros blogues” que as houvessem reproduzido. Como se essa “terceirização” da censura fosse moral e legalmente possível.

Solidariedade

“Manifesto a minha solidariedade pessoal ao jornalista Walter Rodrigues, na certeza de que o Tribunal de Justiça do Maranhão e de que as cortes superiores brasileiras irão recompor a plena aplicação da ordem jurídica, que garante a liberdade de imprensa, que impede a censura, ainda que emanada de uma ordem judicial”, disse o deputado Flávio Dino, aludindo ao mandado de segurança impetrado contra o ato dos dois juízes.

“Isso é algo fundamental e serve de alerta para a imprescindibilidade de nós nos debruçarmos, entre tantas urgências, a essa urgência: uma nova Lei de Imprensa no Brasil não para impedir a atividade do jornalista, mas, ao contrário, para protegê-la naquilo que tem de fundamental, de essencial em uma ordem jurídica democrática.”

Divergências

Flávio Dino destacou que o editor do Colunão “pratica um jornalismo responsável e investigativo”, de cujas conclusões (“leituras da realidade”) às vezes discorda, mas sem jamais aceitar que queiram “impedi-lo de exercer sua profissão e de veicular o seu ponto de vista na esfera pública.”

Lei de Imprensa

No mesmo discurso, o deputado saudou a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de declarar inconstitucional a Lei de Imprensa oriunda da ditadura militar, mas enfatizou a necessidade de uma nova lei, que regule do direito de resposta e outras questões essencias.

O Colunão endossa o ponto de vista de que uma nova Lei de Imprensa é necessária. Não apenas para assegurar a ampla liberdade dos jornalistas e o direito de resposta, como também para criminalizar não apenas a injúria, a difamação e a calúnia — definidas de modo a que a lei não proteja o meliante, o irresponsável e o corrupto — como também a publicação de matérias pagas dissimuladas como textos autônomos.]

Leia a íntegra

FLÁVIO DINO (Bloco/PCdoB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) — Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu acerca da constitucionalidade da Lei de Imprensa. Foi um julgamento histórico provocado por um eminente Parlamentar desta Casa, um dos mais antigos e respeitáveis, Deputado Miro Teixeira. A Suprema Corte brasileira declarou a total inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, numa celebração do valor da liberdade de informação garantida constitucionalmente.

Em decorrência dessa decisão, seguramente se reafirmaram uma série de certezas na comunidade jurídica brasileira, por conseguinte, também, no mundo político. Uma delas concernente a ser descabida qualquer intervenção judicial que acabe por resultar no impedimento de jornalistas exercerem as suas atividades.
Guardo integral concordância com esse aspecto da decisão do Supremo Tribunal Federal. Éevidente que precisamos fazer uma nova Lei de Imprensa no Brasil para regulamentar, inclusive, institutos constitucionais, como, por exemplo, o direito de resposta proporcional ao agravo sofrido, as ações de indenização por danos moral e material, porque, em verdade, em verdade, nenhum direito constitucional pode ser absoluto.

Mesmo a liberdade de imprensa, sagrada e fundamental em um Estado Democrático de Direito, deve ter mecanismos de contenção, à medida que não se imagina alguém usar ou abusar da liberdade de imprensa para praticar crimes.
Obviamente, muito diferente do direito de resposta, muito diferente das ações de indenização, é o impedimento à veiculação de uma determinada matéria. Infelizmente, no Maranhão, meu Estado, tem em profusão, com muita frequência, realizado este fato. Ou seja, decisões judiciais impedindo a veiculação de determinadas matérias.
Registro esse fato e a minha veemente discordância a essa prática. Aliás, quero me solidarizar, de forma especial, com o jornalista Walter Rodrigues, profissional muito competente e antigo no Maranhão, que cobre a política maranhense e os fatos da vida social e econômica do Estado há muito tempo. Embora não nascido no Estado, já está incorporado à vida maranhense e pratica um jornalismo responsável e investigativo.

Evidentemente, nós podemos concordar ou discordar do que ele escreve. Em determinados momentos, concordo, e em outros, discordo das suas afirmações a respeito da leitura da realidade, mas, jamais impedi-lo de exercer sua profissão, de modo a veicular o seu ponto de vista na esfera pública.

Sr. Presidente, registro a minha estranheza pela frequência com que isso tem se verificado no Maranhão. Da tribuna da Casa do povo brasileiro, manifesto a minha solidariedade pessoal ao jornalista Walter Rodrigues, na certeza de que o Tribunal de Justiça do Maranhão e de que as cortes superiores brasileiras irão recompor a plena aplicação da ordem jurídica, que garante a liberdade de imprensa, que impede a censura, ainda que emanada de uma ordem judicial. Isso é algo fundamental e serve de alerta para a imprescindibilidade de nós nos debruçarmos, entre tantas urgências, a essa urgência: uma nova Lei de Imprensa no Brasil não para impedir a atividade do jornalista, mas, ao contrário, para protegê-la naquilo que tem de fundamental, de essencial em uma ordem jurídica democrática.”