CCJ da Assembléia do Piauí aprova piso salarial para professores
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou ontem (19) Projeto de Lei Complementar 04/11, de autoria do Poder Executivo, e que regulamenta o reajuste dos salários básico dos professores efetivos da rede pública para R$ 1.187,00. Esse é o valor do Piso Nacional do Magistério, julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal há duas semanas.
Publicado 20/04/2011 13:35 | Editado 04/03/2020 17:00
Apesar de sancionado pelo então presidente Lula em 2008, o Piso Nacional do Magistério teve sua constitucionalidade contestada, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pelos Governos de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará. Por conta dessa ação, vários estados não acataram o piso, entre eles o Piauí.
No dia 6 de abril o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade da matéria, inclusive a adoção do piso como remuneração mínima. Ou seja, gratificações e outros pagamentos extras não podem ser incorporados na conta do "piso".
Por ser uma categoria que conta com Plano de Cargos, Carreiras e Salários, qualquer reajuste para os professores estaduais deve ser regulamentado por lei aprovada na Alepi em dupla votação.
Fonte/reprodução – Portal O DIA