Casas da Mulher Brasileira: política essencial que ainda precisa sair do papel

A violência contra as mulheres segue sendo uma das mais graves violações de direitos humanos no Brasil. Em um país onde mulheres ainda são assassinadas todos os dias por razões de gênero, fortalecer políticas públicas de proteção e acolhimento não é apenas necessário — é urgente. Nesse contexto, a política das Casa da Mulher Brasileira surgiu como uma das iniciativas mais importantes já estruturadas para enfrentar a violência contra as mulheres de forma integrada.

Criadas no âmbito do programa Mulher, Viver sem Violência, as Casas da Mulher Brasileira foram pensadas para oferecer, em um único espaço, todos os serviços essenciais para mulheres em situação de violência. A proposta era simples e ao mesmo tempo revolucionária: evitar que a mulher precise percorrer vários órgãos diferentes para buscar ajuda. Nas Casas, estariam reunidos atendimento policial, apoio psicológico, assistência social, orientação jurídica, juizado especializado, Ministério Público, Defensoria Pública, além de acolhimento e encaminhamento para autonomia econômica. Uma rede articulada de proteção, a materialização da Lei Maria da Penha.

No entanto, apesar da importância dessa política, o avanço foi muito aquém do necessário. Atualmente existem apenas cerca de 12 Casas da Mulher Brasileira em funcionamento no país, número absolutamente insuficiente para a dimensão territorial e populacional do Brasil. O projeto original previa a expansão para diversas capitais e grandes cidades, criando uma rede estruturante de enfrentamento à violência de gênero.

Esse processo, porém, sofreu uma forte interrupção durante o governo de Jair Bolsonaro. Durante aquele período, políticas voltadas para mulheres foram esvaziadas, houve redução de investimentos e paralisação de diversas iniciativas estruturantes. A expansão das Casas da Mulher Brasileira praticamente estagnou, e o país perdeu anos importantes na consolidação de uma rede que poderia ter salvado muitas vidas.

Com a eleição do presidente Lula, a política voltou à agenda pública. O atual governo tem sinalizado a retomada da expansão das Casas da Mulher Brasileira, reconhecendo sua importância estratégica no enfrentamento à violência contra as mulheres. No entanto, reconstruir uma política pública que ficou paralisada por anos não é tarefa simples.

Há obstáculos importantes a serem enfrentados: a necessidade de recursos orçamentários, a articulação com estados e municípios, a definição de terrenos e infraestrutura, além da garantia de equipes qualificadas para o funcionamento desses equipamentos. Como se trata de uma política que depende de cooperação federativa, muitas vezes os entraves administrativos e políticos acabam retardando sua implementação.

Um exemplo emblemático dessa realidade é o estado do Amazonas. Há mais de uma década, movimentos de mulheres e organizações feministas do estado lutam pela construção da Casa da Mulher Brasileira na capital, Manaus. O projeto foi anunciado ainda na fase inicial de expansão da política, mas passados mais de dez anos, a unidade não saiu do papel.

Essa situação revela não apenas as dificuldades administrativas e orçamentárias, mas também a falta de empenho e compromisso do governo do Estado do Amazonas com as mulheres em uma região marcada por enormes desafios sociais e territoriais.

Essa discussão ganha ainda mais relevância diante da criação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, iniciativa que busca mobilizar diferentes níveis de governo e a sociedade para enfrentar o assassinato de mulheres por razões de gênero. Se o país reconhece a urgência de prevenir feminicídios, ampliar e consolidar a rede de proteção deveria ser uma prioridade absoluta.

Nesse sentido, expandir as Casas da Mulher Brasileira não é apenas desejável — é estratégico. Esses espaços representam a possibilidade concreta de acolhimento, proteção e interrupção do ciclo de violência antes que ele chegue ao seu desfecho mais trágico.

O Pacto Nacional poderia assumir explicitamente o compromisso de garantir que cada estado brasileiro conte com unidades da Casa da Mulher Brasileira e uma rede de proteção fortalecida, capazes de oferecer atendimento integrado às mulheres.

As Casas da Mulher Brasileira nasceram como uma política pública inovadora e necessária. O desafio agora é tirá-las definitivamente do papel, ampliá-las pelo país e transformá-las em um verdadeiro pilar da proteção às mulheres. Essa deveria ser a prioridade de qualquer sociedade comprometida com a dignidade humana e com os direitos das mulheres.