O governo decidiu encaminhar nesta segunda-feira (5) ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma arguição de suspeição sobre a condução da relatoria do processo de julgamento das contas relativas a 2014. O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, afirmou em coletiva neste domingo (4) que o ministro relator Augusto Nardes tem manifestado publicamente sua opinião antes do fim do processo, o que coloca o julgamento em suspeição, e torna necessário o seu afastamento.

Sem saída, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recuou nesta terça-feira (11), de sua intenção de romper o convênio estabelecido que a Casa mantém com a Advocacia Geral da União (AGU).

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nota nesta segunda (10) na qual afirma que sua atuação independe de acordos de cooperação. No texto, a AGU afirma que sua atuação é prevista na Constituição, reconhecida pelo STF. Segundo a Advocacia, os membros de instituições federais tem direito de contar com representação judicial do órgão. A nota foi divulgada após o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, dizer que pretende romper o convênio, retirando a atribuição da AGU de fazer a defesa da Casa.

Na pauta da Câmara dos Deputados desta semana estão previstas as votações de temas como maioridade penal, financiamento de campanhas políticas por empresas, as novas regras de correção dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e os destaques à proposta que trata da remuneração dos advogados públicos, além da instalação da CPI dos Fundos de Pensão.

O ministro Augusto Nardes, relator das contas de 2014 da presidenta Dilma Rousseff, afirmou nesta quarta-feira (5), disse que prevê que o julgamento do processo sobre o atraso nos repasses do Tesouro Nacional aos bancos públicos deve acontecer dia 19 de agosto.

O mesmo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, que já adiantou que vai reprovar as contas da presidenta Dilma Rousseff por causa de atrasos nos repasses de programas sociais aos bancos públicos, aprovou prática semelhante em 2008, durante governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, disse nesta quinta-feira (23), que espera que o Tribunal de Contas (TCU) não se transforme em uma instituição política como o Congresso. "Se for para revisar o passado, temos de condenar todo mundo, todos os governos anteriores", enfatizou.

Há 16 anos o Congresso Nacional não aprecia as contas do governo federal. Com pressa, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, relator das contas de 2014, esteve em visita ao Congresso para pedir "urgência na aprovação das contas dos ex-presidentes". O pedido de Nardes acompanha o coro da oposição que quer acelerar o processo.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, protocolou nesta quarta-feira (22) no Tribunal de Contas da União (TCU) a defesa formal da presidenta Dilma Rousseff referente ao processo das contas do governo de 2014 e o atraso nos repasses dos programas sociais aos bancos públicos. A documentação será analisada pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), conforme informou o relator do processo no TCU, ministro Augusto Nardes.

Em entrevista ao programa Bom Dia Ministro nesta quinta-feira (16), advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou que o governo não trabalha com a hipótese de rejeição das contas, mas disse que a eventual reprovação nunca foi motivo de afastamento de uma autoridade.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, repetiu na Câmara dos Deputados os argumentos usados em audiência pública no Senado, e voltou a negar nesta terça-feira (14) que o governo tenha cometido irregularidades, em 2014, no repasse de recursos à Caixa Econômica Federal para pagamento de benefícios sociais como os programas Bolsa Família, seguro-desemprego e abono social.

Em audiência pública no Senado nesta terça-feira (14), o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, reafirmou que não há irregularidades no atraso de repasses nos pagamentos de programa sociais aos bancos públicos e salientou que a metodologia de pagamentos utilizada pelo governo no ano passado vem sendo utilizada desde o início da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2001, tendo, inclusive, sido alvo de acórdão favorável do próprio TCU.