A Câmara aprovou em primeiro turno, nesta quinta-feira (6), o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que vincula o salário da Advocacia-Geral da União (AGU), da carreira de delegado da Polícia Federal, das carreiras de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro Augusto Nardes, relator das contas de 2014 da presidenta Dilma Rousseff, afirmou nesta quarta-feira (5), disse que prevê que o julgamento do processo sobre o atraso nos repasses do Tesouro Nacional aos bancos públicos deve acontecer dia 19 de agosto.
O mesmo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, que já adiantou que vai reprovar as contas da presidenta Dilma Rousseff por causa de atrasos nos repasses de programas sociais aos bancos públicos, aprovou prática semelhante em 2008, durante governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, repetiu na Câmara dos Deputados os argumentos usados em audiência pública no Senado, e voltou a negar nesta terça-feira (14) que o governo tenha cometido irregularidades, em 2014, no repasse de recursos à Caixa Econômica Federal para pagamento de benefícios sociais como os programas Bolsa Família, seguro-desemprego e abono social.
Reafirmando seu compromisso com a luta pelos direitos dos servidores públicos, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) encaminhou ofício ao ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, solicitando a imediata nomeação dos aprovados remanescentes para o cargo de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU) e a consequente recomposição dos quadros da Procuradoria-Geral Federal (PGF).
O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Lucena Adams classificou com um “supremo equívoco” as declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, de que a corte ficaria a “cumprir e chancelar” as vontades do Executivo, se a presidenta Dilma Rousseff, cumprindo um dever legal do executivo, indicar os novos ministros do STF.
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer no qual defende corte no aumento de salário aprovado pelos ministros da Corte. Segundo a AGU, o reajuste, conforme pedido do Supremo, teria impacto de 35% nos contas públicas, causando redução na prestação dos serviços públicos.
A Advocacia-Geral da União (AGU) está cobrando de prefeitos cassados os custos de eleições realizadas para as substituições. Quem arca com as despesas inicialmente é a Justiça Eleitoral e cabe à AGU realizar a cobrança dos prefeitos afastados.
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a legalidade e a constitucionalidade do Decreto Presidencial que estabelece o direito à greve na administração pública federal. O decreto foi contestado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), após greve de auditores fiscais da Receita Federal, ocorrida em junho de 2012. Segundo a associação, as greves implicariam em “graves e irreparáveis” danos à Fazenda Nacional.
O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, disse nesta quinta-feira (7) que o governo vai respeitar a decisão dos parlamentares, que derrubaram ontem (6) o veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que trata da nova distribuição dos royalties da camada pré-sal do petróleo.
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicita à Corregedoria Nacional do Ministério Público a abertura de sindicância para apurar a conduta do procurador da República Oscar Costa Filho, do Ministério Público Federal do Ceará.
O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Luis Inácio Adams, disse nesta terça-feira (5) que o órgão cobrará dos responsáveis pelo incêndio em Santa Maria (RS) os gastos previdenciários que resultarem do acidente. O incêndio na Boate Kiss matou 238 pessoas e deixou dezenas de feridos.
