A comissão mista de parlamentares formada para regulamentar os pontos pendentes relativos aos direitos dos empregados domésticos previstos na Emenda 72, em vigor desde o início de abril, aprovou na tarde desta quinta-feira (6), o projeto de lei (PL) proposto pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). A matéria agora segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado, onde ainda pode ter alterações.

Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes. De acordo com o texto, os novos TRFs terão sede nas capitais dos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas.

A ministra Gleisi Hoffmann, chefe da Casa Civil da Presidência da República, anunciou que o conteúdo da Medida Provisória (MP), aprovada pela Câmara dos Deputados, que viabiliza a redução da conta de luz e vence nesta segunda-feira (3), será colocado como emenda à MP que trata da desoneração da cesta básica e pode ser votada até 5 de julho. O Senado se recusou a votar a MP porque recebeu a matréria com menos de sete dias para o final da vigência.

Depois da sessão solene realizada na Câmara no último dia 15, os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram novamente lembrados em sessão solene do Congresso Nacional nesta segunda-feira (27). O Decreto-lei de 1943 reúne, em 922 artigos, a legislação existente à época e leis que entravam em vigor a partir daquele momento.

Em semana encurtada pelo feriado de Corpus Christi, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), convocou sessão do Congresso Nacional para terça-feira (28), com objetivo de fazer leitura de vetos presidenciais. A reunião servirá também para declarar a prejudicialidade de vetos antigos que perderão a razão de ser pelo decurso do tempo. Renan estimou que mais da metade dos três mil vetos acumulados está nessa situação.

O primeiro teste que pode colocar em prática a decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de não aceitar votar mais nenhuma medida provisória (MP) que venha da Câmara, sem antecedência mínima de sete dias para o fim validade, pode ocorrer semana que vem.

A exemplo do ministro da Fazenda, Guido Mantega, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, afirmou que a inflação no País “está e continuará sob controle”. Com essa afirmação, Tombini rebateu o terrorismo de certos setores da mídia, de alguns “analistas” e de especuladores de mercado, que tentam espalhar o pânico como forma de forçar o aumento da taxa de juros para favorecer rentistas e o grande capital.

Em visita ao Congresso Nacional esta semana, o novo diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), embaixador Roberto Azevêdo, explicou à Câmara nesta quarta-feira (22), as dificuldades e a complexidade do processo eleitoral que resultou na escolha dele para dirigir a OMC. Segundo ele, alguns países membros, sobretudo da União Europeia, insistiam em não dissociar a imagem do país (Brasil) emergente e a do embaixador.

O presidente em exercício da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), disse, nesta segunda-feira (20), que são “lamentáveis as declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, sobre o Congresso” e demonstram seu despreparo para conduzir um dos poderes da República.

O deputado Pedro Eugênio (PT-PE), relator do projeto de lei sobre o Procultura, apresentou à Comissão de Finança e Tributação (CFT) seu parecer sobre emendas recebidas em seu relatório. O deputado acatou também contribuições do Ministério da Cultura. O presidente da CFT, deputado João Magalhães (PMDB-MG), disse que a matéria é prioridade e poderá entrar na pauta de votação nesta semana.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello validou nesta quinta-feira (16) a sessão do Senado Federal que resultou na aprovação da Medida Provisória (MP) dos Portos. Ele negou mandado de segurança de parlamentares da oposição que pretendiam sustar ou anular as deliberações dos senadores.

O Plenário aprovou, em votação simbólica, o relatório da comissão mista para a Medida Provisória dos Portos (MP 595/12), que estabelece novas regras para as concessões, arrendamentos e autorizações de instalações portuárias, públicas ou privadas.a