Gestantes tem direito à licença-maternidade e estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; decisão da Corte foi unânime

Oposição se soma ao protesto nacional do funcionalismo e faz ato em apoio à greve geral de servidores públicos contra a PEC 32.

Segundo consultor legislativo, embora flexibilize as possibilidades de desligamento para os atuais servidores, a reforma é mais problemática no que diz respeito às formas de contratação de novos funcionários.

Servidor do Ministério da Saúde, o irmão do deputado Luís Miranda (DEM-DF) só teve autonomia para se recusar a assinar documento devido à estabilidade como servidor público.

Por meio da estabilidade do servidor público se constrói o sentimento do dever atrelado ao cargo e ao Estado, acima da vontade individual e dos partidos. A reforma administrativa vai no sentido contrário, o de forçar uma lealdade pessoal quase compulsória ao governo de passagem.

Além de acabar com a estabilidade, sujeitando servidores a pressões políticas, a reforma permite a extinção de órgãos públicos por decreto presidencial.