Relatado por Damares Alves, projeto aprovado em votação relâmpago derruba diretrizes nacionais para o atendimento de crianças vítimas de violência sexual

Mudança no Código Penal impede relativizações sobre vítimas menores de 14 anos e reforça que consentimento, experiência sexual ou gravidez não anulam o crime

Texto reforça a não permissão de discussões que possam desvirtuar a finalidade da lei: proteger menores de 14 anos e pessoas com limitações que as tornem vulneráveis

“Criança não é esposa. Criança é sujeito de direitos e deve ser protegida integralmente”, diz Bárbara Ravenna, presidenta da UBM-MG, sobre decisão do TJ-MG

Pastas condenam aprovação do projeto que dificulta o aborto legal para meninas vítimas de estupro e dizendo buscar barrar tramitação

Aprovado em dezembro pelo Conanda, documento de tramitação controversa foi suspenso após liminar, que acabou sendo derrubada nesta semana, permitindo sua publicação no Diário Oficial

Manifestação dirigida ao STF contesta discrepância de penas entre civis e militares para o mesmo crime, argumentando inconstitucionalidade nas punições

Estado registrou, de janeiro a agosto de 2023, 142 casos de feminicídio e 9.554 de estupro, o maior patamar da história. No Brasil foram 74.930 vítimas só em 2022