O atraso dos projetos de saneamento básico no país ressuscitou, no Congresso, proposta para retirar impostos da cadeia de exploração da água mineral, devolvendo ao produto status de item básico de consumo. Os produtores reclamam que, na década de 1990, a água mineral foi enquadrada como bebida, como a categoria dos refrigerantes, e, a partir daí, passou a pagar impostos da ordem de 42,7%.
Está mais simples e de cara nova o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal. O objetivo das mudanças foi facilitar o acesso dos contribuintes, devido ao crescente número de serviços online oferecidos pela Receita.
A Comissão Especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC), que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015 aprovou o cronograma de trabalho apresentando pelo relator, deputado Odair Cunha (PT-MG). Serão realizadas audiências públicas nas duas próximas semanas com a participação dos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e da Saúde, Alexandre Padilha.
O governo tucano de São Paulo tentou impedir a aprovação do projeto que aumenta em 50% o limite de faturamento das micro e pequenas empresas para serem enquadradas no regime tributário do Simples Nacional (Supersimples). A posição foi defendida pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), ao afirmar que há risco de perda de receita na arrecadação do ICMS do estado.
A Câmara instalou nesta quinta-feira (22) a comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015. O deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO) foi eleito presidente da comissão e indicou o deputado Odair Cunha (PT-MG) para relator.
Após três anos de tramitação, os deputados finalizaram, nesta quarta-feira (21), a votação da Emenda 29, projeto de lei que define os recursos mínimos a serem aplicados no setor de saúde pelos estados, municípios e União. A votação começou com apreciação do destaque do DEM que retirava do projeto a definição da base de cálculo da Contribuição Social para Saúde (CSS). Sem essa base de cobrança, a CSS não poderá efetivada.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vota, nesta terça-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Executivo que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015. A DRU vigora até o dia 31 de dezembro deste ano. A proposta orçamentária que o Executivo enviou ao Congresso em 31 de agosto foi construída com base na prorrogação desse mecanismo. Se ele não for renovado, o Orçamento terá que ser refeito.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, procurou tranquilizar o mercado financeiro ao dizer há pouco que as alterações na cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) terão implicações apenas operacionais. As mudanças foram publicadas nesta sexta-feira (16) no Diário Oficial da União.
A classe empresarial brasileira vive se queixando da “elevada” carga tributária brasileira. Há alguns anos, a Associação Comercial de São Paulo criou um impostômetro que registra quanto o brasileiro teria pago de imposto até a presente data. Os valores são sempre repercutidos pela mídia, como aconteceu nesta semana, quando o aparelho marcou R$ 1 trilhão em impostos, um mês antes do registro do mesmo valor, em 2010.
Por Mair Pena Neto, no Direto da Redação
As montadoras de veículos que investirem em inovação e usarem uma proporção mínima de componentes nacionais deixarão de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) mais alto. Quem não cumprir esses requisitos terá o imposto reajustado em 30 pontos percentuais.
O sistema tributário brasileiro é concentrador e favorece os mais ricos: mais que 47% da carga tributária advêm do “consumo” e menos de 5% advêm de “transações financeiras” e da “propriedade”. Já a “renda” responde a menos de 20% do total.
Por João Sicsu (*)
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) se manifestou favorável à aprovação do projeto que determina a cobrança de imposto a todos os contribuintes com patrimônio acima de R$5,52 milhões (grandes fortunas) para financiar a área da saúde. Escolhida relatora da matéria, Jandira diz que o projeto apresenta vantagens em relação à cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), já que não penalizará a população de baixa renda.
