O Congresso Nacional aprovou, no final de outubro, uma alteração de lei que permite aos pequenos produtores de bebidas alcoólicas, como micro e pequenas cervejarias, vinícolas, destilarias e produtores de licores optar pelo regime simplificado e reduzido de tributação do Simples Nacional.  

De acordo com a Constituição de 1988, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são proibidos de instituir impostos sobre "templos de qualquer culto". Uma sugestão popular que já está sendo analisada pelo Senado propõe a extinção da imunidade tributária das igrejas. A matéria aguarda parecer na Comissão de Direitos Humanos (CDH), mas já recebeu mais de 79 mil votos de apoio contra menos de quatro mil contrários, no site Consulta Pública, do portal e-Cidadania do Senado. 

“É preciso tirar o Brasil do vermelho”, “é preciso um ajuste fiscal”, “as despesas cresceram demais”, “não tem orçamento que dê conta de tantas políticas públicas, de tantos direitos”, “o Estado está inchado”, “o salário mínimo e os salários em geral estão muito altos”, “onde já se viu esses petroleiros defendendo o próprio umbigo?”, “e estes sem-terra invadindo propriedade alheia?”, “o funcionalismo é muito corporativo”…

Por João Antonio Felicio*

A progressividade tributária como alternativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que congela os gastos públicos por 20 anos, será discutida em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (25). Para o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que solicitou o debate, o sistema tributário brasileiro é "injusto por impor sacrifício elevado para os pobres, a classe média e os trabalhadores e aliviar os ricos, os milionários e o sistema financeiro". 

Solicita-se de todos um enorme sacrifício para evitar o caos, mas as camadas do alto da pirâmide são sistematicamente poupadas de suas perdas.

Por Paulo Kliass*

 Desde as primeiras sistematizações mais acuradas sobre o funcionamento da economia, ainda no século XVIII, preconiza-se que os tributos devem ser proporcionais à renda dos indivíduos. Naquela mesma época, ministros de Estado que propunham tal configuração eram desalojados de seus postos por forças refratárias a essa perspectiva, como ocorreu com Anne Robert Jacques Turgot.

Por Róber Iturriet Avila e João Batista Santos Conceição*

Levantamento do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp) comprova que, no estado, a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é desigual e injusta, e afeta mais os mais pobres do que os ricos. O desequilíbrio se dá porque a alíquota do ICMS sobre produtos essenciais é mais alta do que a cobrada sobre itens considerados supérfluos e de luxo.

A coluna de Mônica Bergamo infoma que o Solidariedade, partido do deputado federal Paulinho da Força, entrou com uma ação no Supremo Tribunal feredal (STF) para modificar a Lei de Repatriação. A sigla quer que políticos e seus familiares também possam ser beneficiados pela norma, trazendo de volta ao país recursos e bens não declarados que possuem no exterior. 

Apesar dos números cada vez maiores de casos de câncer em regiões rurais e urbanas próximas a áreas agrícolas com larga utilização de agrotóxicos, inclusive entre crianças, o país que mantém políticas de incentivo aos agroquímicos com isenção de impostos e leis frouxas ainda inova ao permitir a pulverização aérea de venenos.

Entregue pela cúpula da Odebrecht como beneficiário de repasses ilegais de R$ 23 milhões para custear sua campanha à Presidência da República em 2010, o agora chanceler brasileiro José Serra buscou aprovar lei que beneficia um dos braços mais promissores de atuação do grupo Odebrecht e de outras empreiteiras envolvidas nas descobertas da Operação Lava Jato logo que tomou posse como senador, em 2015, eleito pelo PSDB de São Paulo.

Por Breno Costa

Todo especialista do setor tributário sabe que o Brasil precisa urgentemente de uma reforma em seu sistema de cobrança de impostos e tributos, porque ele é um dos mais injustos do planeta. O sistema tributário brasileiro tem como base o consumo, e não a renda, punindo assim os mais pobres e aliviando os mais ricos.

Em tom de ameaça, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou à Folha de S. Paulo nesta segunda (25) que, caso o Congresso não aprove a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 – que limita o crescimento dos gastos públicos –, o Brasil terá feito uma “opção errada” e “pagará um preço por isso nos próximos anos”. Esse custo, ele afirma, será a manutenção dos juros altos e o aumento de impostos, tão condenado pelos apoiadores do impeachment, em especial, os empresários da Fiesp.