Apresentada pelo vereador Dáltony Márcio Aguiar Trajano (PCdoB), o Daltim, a Câmara Municipal de Meruoca sancionou na última semana a Lei Municipal nº 921/2016, que dispõe sobre a “obrigatoriedade das empresas que fornecem serviços de acesso à internet compensarem, por meio de abatimento ou de ressarcimento, ao assinante que tiver o serviço interrompido ou receber velocidade abaixo da contratada e dá outras providências”.
Por *W. Gabriel
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) criticou o relatório final aprovado, nesta quarta-feira (4), na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos. Segundo a deputada, o texto fere o Marco Civil da Internet, que é uma lei de referência mundial. Ela criticou a decisão de manter no relatório o projeto de lei que permite aos juízes determinar o bloqueio de sites e aplicativos.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) criticou a decisão de manter no relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos o projeto de lei que permite que juízes determinem o bloqueio de sites e aplicativos.
Os deputados Alessandro Molon (Rede-RJ), que foi relator do Marco Civil da Internet na Câmara, Alice Portugal (PCdoB-BA) e Leo de Brito (PT-AC) anunciaram voto contrário ao relatório final da CPI dos Crimes Cibernético, apresentado nesta quarta-feira (4), na Câmara dos Deputados.
O possível fim da internet fixa ilimitada é o tema de audiência pública promovida nesta terça-feira (3) por três comissões do Senado. No portal e-Cidadania, mais de vinte mil pessoas se manifestaram contra a ideia e a favor de projeto para vetar a mudança. O senador Walter Pinheiro (Sem Partido-BA) lembrou que as empresas prometeram, conforme contrato de concessão, fazer a expansão da banda larga e levar a internet em todos os cantos e não cortar onde chega.
Em meio à polêmica sobre a intenção de algumas operadoras de telecomunicações brasileiras limitarem os dados na banda larga fixa, ressurgiu o debate sobre qual é o principal modelo ofertado em todo o mundo. Franquia ou ilimitado? Para justificar uma possível efetivação da franquia, defensores da restrição chegaram a afirmar que a banda larga fixa limitada já é tendência em outros países.
O deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA) já conseguiu o apoio de todas as lideranças do Congresso para convocar uma Comissão Geral e debater o serviço de banda larga fixa no Brasil com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e setores de defesa do consumidor. “É preciso que nos mobilizemos para adotar medidas legais com urgência e evitar que as operadoras limitem o serviço e a liberdade de acesso à informação, como estão ameaçando”, afirma o deputado.
Todos os anos, celebra-se em 23 de abril o Dia Mundial da Leitura, que este ano também marca o 400º aniversário da morte de William Shakespeare e Miguel de Cervantes. Com toda a correria da modernidade, manter esse hábito tem se tornado cada vez mais difícil.
Um dos assuntos mais discutidos na última semana nas redes sociais foi a possibilidade de as operadoras de telecomunicações começarem a oferecer pacotes de internet fixa com limite de dados. Hoje em dia, quem utiliza internet no celular (3G e 4G) já têm o hábito de controlar o uso da rede, e costuma receber avisos das operadoras sobre o consumo de sua franquia. Mas, na internet fixa, geralmente não há esse controle.
Por Sabrina Craide, da Agência Brasil
A oferta de pacotes de internet fixa com franquia de dados poderá encarecer o serviço e limitar o acesso dos usuários no país. Segundo o especialista em propriedade intelectual e direito digital Maurício Brum Esteves, as operadoras querem impor limites de navegação porque precisam reduzir o uso da internet no Brasil.
Por Sabrina Craide, da Agência Brasil
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) proibiu, por tempo indeterminado, que as operadoras de telefonia reduzam a velocidade da internet banda larga fixa de seus clientes. A decisão, tomada pelo conselho da agência, foi anunciada nesta sexta-feira (22) à noite.
