A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou, na noite desta quarta-feira (22), nota pública lamentando a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998, que libera a prática da terceirização em todas as atividades da empresa.  

O desembargador Wilson Fernandes, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), o maior do país (Grande São Paulo e Baixada Santista), também contesta as afirmações do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), contra a Justiça trabalhista. Segundo ele, entre milhares de processos pode haver algumas decisões consideradas “fora da curva”, mas isso não pode ser usado como argumento para defender a extinção desse ramo do Judiciário.

Seriam três fatos que, isolados, poderiam parecer irresponsáveis. Juntos, porém, evidenciam a ameaça que se tornou Michel Temer para os trabalhadores. 

Por Renato Bazan para o Portal CTB

O desembargador Wilson Fernandes, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), o maior do país (Grande São Paulo e Baixada Santista), também contesta as afirmações do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), contra a Justiça trabalhista. Segundo ele, entre milhares de processos pode haver algumas decisões consideradas "fora da curva", mas isso não pode ser usado como argumento para defender a extinção desse ramo do Judiciário.

Nem o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins da Silva Filho – que tem se posicionado em favor da proposta de reforma trabalhista apresentada pelo governo de Michel Temer – conseguiu ignorar as declarações do presidente da Câmara do Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que disse que a Justiça do Trabalho “não deveria nem existir”, por “irresponsabilidade” em suas decisões.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota pública para criticar a reforma da Previdência proposta pelo presidente ilegítimo Michel Temer. O texto, assinado pelo presidente da entidade, Germano Silveira de Siqueira, destaca que “propõe-se restringir a proteção previdenciária e assistencial, aumentar a arrecadação correspondente e culpabilizar o Estado social pelo quadro de deterioração econômico-financeira que acomete o país.” 

Em meio a embates sobre flexibilização da legislação trabalhista, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). afirmou que os acordos coletivos não podem reduzir direitos já incorporados, ainda que a lei permita alguma flexibilização. Ele observou que "o legislador constituinte de 1988 foi cuidadoso ao prever direitos afastáveis mediante o instrumento coletivo".

Para presidente do TRT de São Paulo, há uma "operação orquestrada" contra o setor. Presidente da OAB de Minas Gerais fala em "luta ideológica". Evento teve críticas a Gilmar Mendes, Gandra e PEC 55.

É sintomático que neste momento de frequentes ataques aos direitos sociais e trabalhistas, as instituições de defesa dos trabalhadores também sejam vítimas de corte de verbas e outras medidas que visam enfraquecê-las. É o que vem ocorrendo sob o pretexto – declarado publicamente pelo ministro Gilmar Mendes, do STF – de que o Poder Judiciário concede “direitos em demasia aos trabalhadores brasileiros”.

A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), juntamente com outras centrais sindicais e entidades ligadas à Justiça do Trabalho, realizou ato em frente ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT4), nesta quarta-feira (9), em Porto Alegre. 

Depois de criticar o Bolsa Família, afirmando que se trata de uma forma de comprar votos, o ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, disse que a Justiça trabalhista promove uma “hiperproteção” do trabalhador.

Se, no início, os incautos ainda acreditavam na legalidade/legitimidade do processo de impeachment, que afastou a presidenta Dilma Rousseff, agora não podem mais duvidar de que o Brasil sofreu um golpe de Estado. A manutenção dos direitos políticos da presidente e a flexibilização dos mecanismos de abertura de crédito suplementar, um dia depois do encerramento da farsa promovida em dois atos pelo Congresso, confirmam a ruptura do Estado democrático e social de direito.

Por André Luiz Machado*