Em sessão realizada nesta terça-feira (14), o Conselho Especial do TJDFT julgou procedente duas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão e determinou ao chefe do executivo local o prazo de 18 meses para elaboração e encaminhamento de projeto de lei sobre participação popular na escolha de administrador regional e formação de conselho de representantes comunitários.
A Justiça do Rio determinou que pessoas presas provisoriamente não poderão mais ter a imagem ou foto do acusado divulgada. A medida diz que o estado do Rio, por meio de seus agentes públicos – delegados de polícia, policiais militares, agentes da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP), entre outros –, somente divulgue, em princípio, o nome do acusado, a descrição dos seus atributos físicos juntamente com o fato imputado, sem qualquer divulgação de imagem ou foto.
Uma proposta de emenda constitucional da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) propõe significativas mudanças no Supremo Tribunal Federal (STF), a começar por sua composição, passando pela alteração na sistemática da nomeação de seus ministros e até mesmo alterando suas atribuições.
A Justiça acatou uma Ação Civil Pública (ACP) da Defensoria Pública do Estado (DP-BA), que pedia a reforma do Presídio Advogado Nilton Gonçalves, do município de Vitória da Conquista, na região sudoeste da Bahia, e determinou a interdição de parte da unidade. O motivo, segundo a ação, é a precariedade do espaço.
Segundo matéria publicada nesta segunda-feira (13) no jornal O Estado de S.Paulo, a Procuradoria da República requereu investigação sobre suposto esquema de fraudes em declarações de Imposto de Renda (IR) do qual juízes teriam se utilizado.
A conselheira Ana Maria Amarante, eleita em outubro para presidir o Fórum Nacional dos Precatórios (Fonaprec), é quem vai conduzir, em 2014, as adequações necessárias à Resolução nº 115, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em junho de 2010, para orientar os tribunais do país sobre a gestão dessas ordens de pagamento impostas pelo Judiciário ao Poder Público.
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) que transforma o Supremo Tribunal Federal (STF) em uma Corte Constitucional com ampliação do número de ministros (de 11 para 15) e redução da competência (o STF será responsável por julgar apenas causas relativas à interpretação e aplicação da Constituição Federal). Para a deputada, o STF sofre de graves defeitos em sua composição e competência.
A campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – a Lei é mais forte” disponibiliza, em sua página na internet, informações sobre julgamentos de crimes contra as mulheres, com destaque para casos de feminicídio, violência sexual e violência doméstica.
Um balanço das atividades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgado nesta quinta-feira (2) mostra que, em 2013, o número de processos abertos para investigar magistrados dobrou em relação a 2012. Segundo o CNJ, 24 processos foram instaurados no ano passado. No ano anterior, 11 ações investigaram a conduta funcional de juízes.
A Justiça Federal de Minas Gerais determinou a proibição de hospedagem em repúblicas estudantis de Ouro Preto (MG). A prática é bastante comum na cidade turística, principalmente no Carnaval. A decisão, tomada na semana passada, do Juiz Federal Jacques de Queiroz Ferreira, atendeu ao pedido da entidade patronal Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Minas Gerais Regional Circuito do Ouro (ABIH Ouro).
A Justiça de São Paulo determinou a retificação da causa da morte do estudante Alexandre Vannuchi Leme, morto durante a ditadura militar (1964-1985). O pedido da retificação da morte do estudante foi feito pela Comissão Nacional da Verdade (CNV) e encaminhado à Justiça paulista, após solicitação de irmãos da vítima que queriam a alteração do atestado de óbito.
A Justiça do Distrito Federal condenou nesta segunda-feira (16), por improbidade administrativa, três réus que foram investigados na Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, que apurou a existência de um esquema de compra de apoio parlamentar na Câmara Legislativa do Distrito Federal, que ficou conhecido como mensalão do DEM. Os condenados podem recorrer da decisão.
