O plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decretou, no fim da noite dessa segunda-feira (10), a prisão temporária, com prazo de 30 dias, do suspeito de disparar o rojão que provocou a morte do cinegrafista da TV Bandeirantes Santiago Ilídio Andrade, atingido na cabeça. A decisão do Judiciário foi tomada para favorecer o trabalho da autoridade policial no levantamento de provas da participação dele no crime.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investiga o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que teve o presidente, Mário Alberto Hirs, afastado do cargo em novembro passado. Há suspeitas de vendas de sentença, compras injustificadas e contratos milionários com empresas privadas, entre elas o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), cujo dono é o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. 

Policiais da 17ª Delegacia Policial (DP) de São Cristóvão no Rio de Janeiro prenderam, na manhã deste domingo (9), no Recreio dos Bandeirantes, zona oeste da cidade, Fábio Raposo, suspeito de participação no ataque ao cinegrafista Santiago Andrade, durante manifestação de protesto contra o aumento da passagem de ônibus, no último dia 6, na Central do Brasil. Os policiais deram cumprimento a mandado de prisão temporária, expedido pela Justiça.

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados recebeu, esta semana, representantes da Secretaria de Gênero da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para estabelecer uma parceria entre as duas instituições. A proposta da AMB é contribuir com a análise das matérias legislativas relativas à violência contra a mulher e igualdade de gênero que tramitam no Congresso Nacional. 

O novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), desembargador Eserval Rocha, tomou posse, na última segunda-feira (3/2), em uma cerimônia no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. Eserval estava no cargo interinamente, após o afastamento do ex-presidente, desembargador Mario Alberto Simões Hirs, acusado de omissões administrativas e irregularidades na gestão de precatórios.

O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e procurador-geral da República, Rodrigo Janot; o presidente em exercício do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski; e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, estiveram reunidos nessa quarta-feira (29), na sede do CNMP, para discutir melhorias no sistema prisional brasileiro.  

A Justiça de Minas Gerais decretou extinta a punibilidade de Walfrido dos Mares Guia, acusado de participar de esquema de desvio de dinheiro público em 1998 para a campanha do deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), então candidato à reeleição ao governo de Minas. As denúncias são investigadas no processo que ficou conhecido como mensalão mineiro.

Em sessão realizada nesta terça-feira (14), o Conselho Especial do TJDFT julgou procedente duas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão e determinou ao chefe do executivo local o prazo de 18 meses para elaboração e encaminhamento de projeto de lei sobre participação popular na escolha de administrador regional e formação de conselho de representantes comunitários.

A Justiça do Rio determinou que pessoas presas provisoriamente não poderão mais ter a imagem ou foto do acusado divulgada. A medida diz que o estado do Rio, por meio de seus agentes públicos – delegados de polícia, policiais militares, agentes da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP), entre outros –, somente divulgue, em princípio, o nome do acusado, a descrição dos seus atributos físicos juntamente com o fato imputado, sem qualquer divulgação de imagem ou foto.

Uma proposta de emenda constitucional da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) propõe significativas mudanças no Supremo Tribunal Federal (STF), a começar por sua composição, passando pela alteração na sistemática da nomeação de seus ministros e até mesmo alterando suas atribuições.

A Justiça acatou uma Ação Civil Pública (ACP) da Defensoria Pública do Estado (DP-BA), que pedia a reforma do Presídio Advogado Nilton Gonçalves, do município de Vitória da Conquista, na região sudoeste da Bahia, e determinou a interdição de parte da unidade. O motivo, segundo a ação, é a precariedade do espaço.

Segundo matéria publicada nesta segunda-feira (13) no jornal O Estado de S.Paulo, a Procuradoria da República requereu investigação sobre suposto esquema de fraudes em declarações de Imposto de Renda (IR) do qual juízes teriam se utilizado.