As empresas Parmalat, Marajoara, Barbosa e Marques e Cooperoeste foram multadas nesta quinta-feira (15), pelo Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, por comercializarem o leite UHT integral e o leite em pó em desacordo com a legislação vigente. Segundo o ministério, as empresas desrespeitaram a informação contida nos rótulos e as normas técnicas que asseguram a qualidade do produto.
A Justiça Federal proibiu as operadoras de telefonia móvel de estabelecerem prazo de validade para créditos pré-pagos. A decisão da 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região é válida para todo o território nacional. As empresas ainda podem recorrer.
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal decidiu nesta quinta-feira (15) aguardar decisão da Justiça para dar seguimento ao processo de investigação sobre os deputados Aylton Gomes (PR) e Rôney Nemer (PMDB), acusados de envolvimento no esquema de corrupção, descoberto pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, em 2009.
O Programa Pai Presente completa três anos este mês. Coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os tribunais de Justiça de todo o país, foi criado para incentivar pais que não registraram os filhos. O programa contribuiu para cerca de 22.830 reconhecimentos espontâneos de paternidade desde a criação, em agosto de 2010.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou, na noite de terça-feira (6), nota de esclarecimento, respondendo às declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa à imprensa. Em entrevista, o ministro afirmou que as entidades de classe da Magistratura brasileira fazem "politicagem" ao levar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consulta sobre um juiz poder ou não ser gerente e titular de empresa com fins lucrativos.
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (7), requerimento do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2012 que regula a advocacia pública nos municípios seja encaminhada novamente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para nova discussão.
Por decisão da Justiça norte-americana, duas crianças do estado da Pensilvânia (leste dos EUA) estão proibidas, pelo resto de suas vidas, de falarem a respeito de exploração de xisto. A determinação judicial ocorreu após um acordo sigiloso estabelecido entre a família Hallowich, que inclui as duas crianças e os pais Chris e Stephanie, e a empresa Range Resources.
A Justiça alemã concluiu que a Siemens pagou pelo menos 8 milhões de euros, o equivalente a R$ 24,4 milhões, a dois representantes de funcionários públicos brasileiros, como parte de um amplo esquema de corrupção em contratos públicos no Brasil.
O plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (6) o substitutivo do senador Blairo Maggi (PR-MT) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53, que estabelece o fim da aposentadoria compulsória para magistrados e membros do Ministério Público como forma de punição disciplinar.
A Justiça Federal de Brasília rejeitou nesta segunda-feira (5) pedido do governo de São Paulo para ter acesso aos dados da investigação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre uma suposta formação de cartel para licitações do Metrô de São Paulo e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). O governo paulista anunciou que vai recorrer.
A Justiça Federal no Tocantins condenou a emissora Globo Comunicação e Participações S/A e a empresa Quatro Elementos Turismo Ltda a repararem o dano causado à Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins pelo uso indevido de imagem durante a veiculação de uma reportagem exibida no programa Esporte Espetacular do dia 25 de abril de 2010, que associa a imagem da cachoeira da Fumaça à prática de rafting esportivo, prática esta, incompatível com os objetivos das estações ecológicas.
Vinte e seis policiais militares vão ser julgados nesta segunda-feira (29), em São Paulo, pela participação no Massacre do Carandiru, em 1992. Os PMs foram responsabilizados pela morte de 73 dos 111 presos que perderam a vida na invasão do presídio.
