O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspendeu na tarde desta quarta-feira (5) a reintegração de posse na Fazenda Buriti, em Sidrolândia, município localizado a 70 quilômetros de Campo Grande, capital de Mato Grosso do Sul. A região foi ocupada por índios terena, que reclamam da demora na solução do conflito fundiário com fazendeiros locais.

A Justiça rejeitou denúncia do Ministério Público contra 70 estudantes que ocuparam o prédio da reitoria da Universidade de São Paulo (USP), em novembro de 2011, em protesto contra a repressão policial no campus. A decisão, publicada na terça-feira (28), é do juiz Antonio Carlos de Campos Machado Junior, da 19ª Vara Criminal da Barra Funda.

Após denúncia do Ministério Público Federal (MPF) em São Pedro Da Aldeia (RJ), a Justiça Federal condenou Fernando Antonio Cavendish, sócio gerente da Delta Construções, e o ex-prefeito do município de Iguaba Grande, Hugo Canellas Rodrigues Filho, a quatro anos e seis meses de reclusão por desvio de verbas públicas federais. De acordo com a sentença, o regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto.

De acordo com levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que analisou homicídios registrados em 11 estados referentes a 2011 e 2012, mais de 50% dos casos foram desencadeados por motivos banais. Por este motivo, o CNMP lançou nesta segunda-feira ( 27), uma campanha pela redução dos homicídios por motivos fúteis no país, como brigas de trânsito e desentendimentos entre vizinhos.

Lançado em 2004 para divulgar, incentivar e premiar boas ideias desenvolvidas na área da Justiça, o Prêmio Innovare chega na décima edição em 2013. Juízes, tribunais, advogados, defensores públicos e integrantes do Ministério Público podem se inscrever na premiação por categorias até sexta-feira (31).

A diretora gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde, foi apontada como testemunha em um processo de um suposto ato de corrupção cometido enquanto ela era ministra de Economia e Finanças da França.

O deputado Assis Melo (PCdoB-RS) obteve importante vitória em reunião na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, nesta quarta-feira, ao ter aprovado seu parecer no projeto de lei que inclui, no Código de Processo Penal, a prioridade absoluta na tramitação dos processos penais relativos aos crimes de corrupção. “O objetivo é oferecer ao povo brasileiro a oportunidade de ter uma resposta rápida e eficiente para os delitos em questão”, explicou o parlamentar.

 A Justiça baiana determinou, em decisão liminar, que o jornalista Emiliano José retire da página que possui na internet o artigo “A premonição de Yaiá”, que também foi publicado no jornal A Tarde, em que denuncia as torturas praticadas pelo ex-oficial da Polícia Militar da Bahia (PM-Ba), Átila Brandão, durante a ditadura militar (1964-1985). Na decisão, a juíza Marielza Brandão também obriga o jornal a conceder o direito de resposta ao militar.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta sexta-feira (17) que o processo de escolha do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) está em fase final. De acordo com ele, o nome indicado pela presidenta Dilma Rousseff deverá ser conhecido ainda este mês. Esta é a primeira vez que o Executivo dá uma informação concreta sobre o processo seletivo.

Pela segunda vez, só este ano, o julgamento de Adriano Chafik foi adiado pela Justiça de Minas Gerais. Chafik foi mandante de um massacre, em 2004, conhecido como Massacre de Felisburgo, o segundo maior massacre de trabalhadores Sem Terras. Na Câmara, os deputados protestaram contra mais esse adiamento, que, segundo eles, descredibiliza a Justiça e estimula a impunidade.

O secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, discursou nesta segunda-feira (13) na Assembleia Geral da ONU sobre o Plano de Ação Global contra o Tráfico de Pessoas. Abrão, que chefia a missão brasileira no encontro, enfatizou a defesa dos direitos humanos durante seu discurso. 

O número de detentos no sistema penitenciário brasileiro por crimes contra a administração pública, como corrupção e peculato, cresceu 133% entre dezembro de 2008 e dezembro de 2012 – sete vezes mais que o aumento da população carcerária total. Atualmente, 2.703 pessoas cumprem pena no Brasil por esses motivos, entre funcionários públicos e particulares sem ligação com o governo. Ainda assim, ocupam menos de 1% das celas do País.