A Justiça baiana determinou, em decisão liminar, que o jornalista Emiliano José retire da página que possui na internet o artigo “A premonição de Yaiá”, que também foi publicado no jornal A Tarde, em que denuncia as torturas praticadas pelo ex-oficial da Polícia Militar da Bahia (PM-Ba), Átila Brandão, durante a ditadura militar (1964-1985). Na decisão, a juíza Marielza Brandão também obriga o jornal a conceder o direito de resposta ao militar.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta sexta-feira (17) que o processo de escolha do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) está em fase final. De acordo com ele, o nome indicado pela presidenta Dilma Rousseff deverá ser conhecido ainda este mês. Esta é a primeira vez que o Executivo dá uma informação concreta sobre o processo seletivo.
Pela segunda vez, só este ano, o julgamento de Adriano Chafik foi adiado pela Justiça de Minas Gerais. Chafik foi mandante de um massacre, em 2004, conhecido como Massacre de Felisburgo, o segundo maior massacre de trabalhadores Sem Terras. Na Câmara, os deputados protestaram contra mais esse adiamento, que, segundo eles, descredibiliza a Justiça e estimula a impunidade.
O secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, discursou nesta segunda-feira (13) na Assembleia Geral da ONU sobre o Plano de Ação Global contra o Tráfico de Pessoas. Abrão, que chefia a missão brasileira no encontro, enfatizou a defesa dos direitos humanos durante seu discurso.
O número de detentos no sistema penitenciário brasileiro por crimes contra a administração pública, como corrupção e peculato, cresceu 133% entre dezembro de 2008 e dezembro de 2012 – sete vezes mais que o aumento da população carcerária total. Atualmente, 2.703 pessoas cumprem pena no Brasil por esses motivos, entre funcionários públicos e particulares sem ligação com o governo. Ainda assim, ocupam menos de 1% das celas do País.
Após reunião com representantes de três associações de juízes para tratar da PEC que cria quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), explicou que houve uma alteração no texto durante a votação na Câmara, o que exigiria novo exame pelo Senado e inviabilizaria sua imediata promulgação. Segundo Renan, ainda não há previsão para uma decisão sobre o assunto.
Os senadores precisam votar, esta semana, a Medida Provisória (MP) que amplia em R$85 bilhões o limite de financiamento do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) para destrancarem a pauta da Casa e permitir a votação de outras matérias. Um dos projetos que pode ser apreciado esta semana trata da criação de tribunais federais, já aprovado na Câmara e que gerou muita polêmica, além da isenção fiscal para remédios e da ampliação do limite de crédito para o Uruguai.
Há dias circula a informação de que há uma articulação para tornar Marianna Fux, filha do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, desembargadora do Rio. Se a operação for bem-sucedida, não será inédita. Cerca de 16% dos cargos no Tribunal de Justiça do Estado são ocupados por parentes de magistrados ativos ou aposentados.
Após o júri condenar, na madrugada deste domingo, os 23 policiais militares acusados pela morte de 13 presos, em 1992, na Casa de Detenção do Carandiru, na Zona Norte de São Paulo, a Justiça os condenou a penas que, somadas, chegam a 156 anos de prisão para cada. Todos eles, no entanto, poderão recorrer da sentença em liberdade. Três dos 26 réus foram absolvidos.
“O Governo do Estado vem desenvolvendo muitas ações na prevenção, no combate e na erradicação do trabalho infantil na Bahia. Alguns avanços e resultados positivos podem ser observados, como revela o Censo do IBGE de 2010, que mostrou a diminuição do trabalho infantil no estado. No entanto, muito ainda há que ser feito para o enfrentamento deste grave problema social”, afirma o secretário estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), Nilton Vasconcelos.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse nesta quinta-feira (17) que vai pedir a federalização da apuração dos crimes envolvendo moradores de rua em Goiânia, Goiás. Ele atendeu ao pedido apresentado nesta manhã pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário.
A ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, formalizou nesta quarta-feira (17) o requerimento para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) peça ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a transferência, da esfera estadual para a federal, da competência para apurar e julgar uma série de crimes ocorridos na região metropolitana de Goiânia. O procurador-geral, Roberto Gurgel, ainda não se manifestou sobre o assunto.
