O Ministério Público Federal em São Paulo, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, ajuizou ação civil pública contra a TV Globo e a União, com pedido de liminar, para que a emissora deixe de transmitir durante o “Big Brother Brasil”, seja em TV aberta ou em TV a cabo ou por qualquer outro meio, cenas que possam estar relacionadas, mesmo que em tese, à prática de crimes.
O Tribunal de Justiça da Bahia sustou, liminarmente, nesta terça-feira (17/4) a eficácia da Lei nº 3.589/201, instituída pelo município de Ilhéus, distante 465km de Salvador, que obrigava os estudantes da rede municipal a orarem o “Pai Nosso” antes das aulas regulares. A decisão é a reposta do TJ a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Ministério Público Estadual.
Em decisão inédita, o juiz Guilherme Madeira Dezem, da 2ª Vara de Registros Públicos de S. Paulo, determinou a retificação do assentamento de óbito de João Batista Franco Drummond, lavrado em 16 de outubro de 1976, alterando local da morte, "avenida 9 de julho" para dependências do “Doi-Codi do 2º Exército em São Paulo”. O militante comunista e dirigente do PCdoB morreu após ser preso, no episódio da Chacina da Lapa, e torturado pelos militares, há 35 anos.
Por Christiane Marcondes, do Vermelho
Processo: 0059583-24.2011.8.26.0100
Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Área: Cível
Assunto: Registro Civil das Pessoas Naturais
Local Físico: 12/04/2012 10:29 – Gabinete do Juiz – Conclusos para Despacho em 13/04
Distribuição: Direcionada – 15/12/2011 às 09:16
2ª Vara de Registros Públicos – Foro Central Cível
Partes do Processo
Reqte: Maria Ester Cristelli Drumond
Advogado: EGMAR JOSE DE OLIVEIRA
O presidente da Embratur, Flávio Dino, vai sugerir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o acompanhamento dos julgamentos de casos de erro médico. Dino pretende ainda solicitar a instalação de varas especializadas em crimes ou falhas em hospitais. Segundo ele, a ação é um “gesto de amor” aos seus filhos, “especialmente ao Marcelo que foi a vítima maior”.
Viktor Bout, ex-agente soviético e cidadão russo condenado nos EUA a 25 anos de prisão, tem certeza de que as autoridades de seu país conseguirão uma forma jurídica para libertá-lo e trazê-lo de volta ao seu país.
Se, na economia, o Brasil é o gigante da América do Sul, no terreno da busca da Verdade, da Justiça e da Memória, a Argentina é a referência principal com uma história de busca da verdade, construção da justiça e reconstrução da memória.
Mais de 40 gestoras estaduais de políticas para as mulheres participam a partir desta segunda-feira (9), em Brasília, de reunião sobre o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher. O encontro, convocado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), pretende definir a agenda de renovação dos compromissos (repactuação) entre o governo federal e os governos estaduais para enfrentamento da violência de gênero.
A presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da violência contra a mulher, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) fez uma prestação de contas do trabalho desenvolvido até o momento pela comissão. Em discurso da tribuna da Câmara, ela conclamou todos os dirigentes de poderes, gestores, parlamentares e a sociedade em geral a se incorporar na tarefa de mudar o atual quadro de violência, que se tornou “uma verdadeira epidemia social no Brasil”.
Alguns togados ainda se mostram surpresos e inconformados com o que está acontecendo. E reagem com ira a cada nova denúncia sobre as suas atividades pouco republicanas, agora tornadas públicas, ameaçando processar jornais e jornalistas.
Por Ricardo Kotscho, no blog Balaio do Kotscho
O Unicef – Fundo das Nações Unidas para a Infância, divulgou nota oficial juntando-se às diversas manifestações contrárias à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de absolver um homem acusado de violência e exploração sexual de três crianças de 12 anos. “O Unicef no Brasil manifesta profunda preocupação com as possíveis consequências negativas dessa sentença para a proteção e garantia dos direitos de meninos e, sobretudo, meninas no Brasil”.
Após repercussão negativa, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, admitiu nesta quinta-feira (29), que a Corte pode rever o julgamento em que inocentou um homem que manteve relações sexuais com meninas de 12 anos. Pelo entendimento do tribunal, a relação sexual entre um homem e crianças menores de 14 anos de idade não configura necessariamente o crime de estupro.
