A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou projeto de lei da Câmara dos Deputados que tipifica os crimes cibernéticos. A decisão veio depois de acordo para que a proposta fosse incluída extra pauta. Foi também aprovado requerimento de urgência para que o texto seja examinado em Plenário ainda nesta quarta-feira (29).
O governo brasileiro conseguiu, por intermédio da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e do Departamento Internacional da Advocacia-Geral da União (AGU), por decisão judicial, na Corte de Nova Iorque, que garante a repatriação de valores depositados em conta bancária usada para o envio ilegal de recursos para o exterior no caso Banestado. O valor a ser restituído ao Brasil é de U$1,080 milhão (cerca de R$ 2,2 milhões).
O deputado Federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) anunciou que vai entrar com ação criminal contra o também deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) “por ultrajar a imagem dos defensores dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBTs) através de manipulação e fraude”. Wyllys anunciou que está fazendo contato com os outros participantes em que estão sendo difamados no vídeo distribuído por Bolsonaro para sites religiosos e redes sociais que replicam o vídeo criminoso.
A ativista americana Rachel Corrie, 23 anos, se colocou diante de uma escavadeira do exército de Israel para tentar impedir que casas palestinas fossem derrubadas em Gaza, em 16 de março de 2003. Não adiantou. Acabou atropelada e morta pela escavadeira. Nesta terça-feira (28), quando movimentos pela libertação da Palestina em todo mundo protestam contra sua morte, o tribunal israelense de Haifa julgou a morte como acidental.
Neste ano de 2012, a presidenta Dilma Rousseff terá a possibilidade de nomear, ao que tudo indica, mais três novos integrantes do Supremo Tribunal Federal: os ministros Ayres Britto e Cezar Peluso aposentam-se compulsoriamente, ao passo que o ministro Celso de Mello anunciou desejo de retirar-se , terminado o julgamento do denominado “mensalão”.
Por César Augusto Baldi*
Deixou ontem a prisão um dos matadores mais conhecidos do país, depois de cumprir 27 anos de prisão. Cabo Bruno, como ficou conhecido o ex-PM Florisvaldo de Oliveira, 53, foi condenado a 120 anos em sete processos diferentes. Apesar de ser suspeito de envolvimento em mais de 50 assassinatos na década de 1980, nem a Promotoria, o Tribunal de Justiça ou sua defesa sabem ao certo quantas mortes foram incluídas nas condenações sofridas na Justiça.
Em Campinas, interior de São Paulo, a Justiça Federal concedeu o direito a um pai de se afastar por 120 dias do serviço e receber salário-paternidade, que deve ser pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos moldes do salário-maternidade. A decisão do juiz, que antecipa o direito ao recebimento do benefício até o julgamento final do mérito, considerou o princípio da igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações, conforme a Constituição.
O jornalista Policarpo Júnior, diretor da revista Veja, deporá às 14 hs do dia 6 de setembro, como testemunha de defesa de José Serra (PSDB/SP), em tribunal de Brasília.
Por Altamiro Borges, em seu blog
A Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça promove nesta quarta-feira (15), o 2º Encontro com Secretários de Segurança Pública dos estados que terão jogos da Copa do Mundo 2014. No encontro, serão apresentados os equipamentos e tecnologias de segurança para serem utilizados na Copa e também em outros eventos.
O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, desembargador Mário César Ribeiro, autorizou ontem (14) à noite a continuidade das obras da Companhia Hidrelétrica Teles Pires, na divisa do Pará com Mato Grosso. A medida suspende uma decisão anterior que impedia a manutenção das atividades na área.
Tribunal de Justiça de SP julga nesta terça-feira (14) recurso de Brilhante Ustra. Justiça paulista decidirá se é procedente a sentença de outubro de 2010 que declarou o ex-comandante do DOI-Codi culpado pela tortura de três integrantes da família Teles nas dependências do órgão. Segundo entidades de direitos humanos, no período em que Ustra esteve à frente da unidade foram torturados no local 502 presos políticos, 40 dos quais morreram em decorrência dos abusos.
As Secretarias de Políticas para as Mulheres (SPM) e de Direitos Humanos da (SDH) elogiaram a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgada na última quinta-feira (9), de afirmar a presunção absoluta de violência em caso de estupro de menor de 14 anos.
