A partir desta quinta (28), o código penal da Cidade do México passa a incluir o “feminicídio” em sua cartilhas. A norma estabelece penas de até 60 anos para o assassinato de mulheres por questões de gênero. A mudança na legislação da capital foi aprovada em junho pela Assembléia Legislativa municipal.
O Ministério Público Federal (MPF) em Guarulhos (SP) ajuizou uma ação civil pública para que as empresas aéreas que operam no aeroporto internacional da cidade paguem multa para cada passageiro impedido de embarcar por causa do overbooking. O valor de R$ 10 mil reais deve ser revertido em favor do prejudicado.
Tramita no Senado desde 2009 um projeto de lei para estender a obesos mórbidos atendimento prioritário em repartições e concessárias de serviços públicos, além da reserva de assentos especiais nos sistemas de transportes, como ônibus, trens, navios e aviões. Porém, o projeto está emperrado esperando uma definição sobre o valor que será cobrado por este segundo assento. Uma emenda defende a gratuidade.
O governador do Rio, Sérgio Cabral, assinou na tarde desta quinta (21) o decreto que institui o Conselho Deliberativo de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita). Ele também anunciou a criação do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH).
Os governos do Brasil e da Bolívia acordaram em desenvolver um programa conjunto de luta contra a criminalidade, em especial contra o narcotráfico e o roubo de veículos, alguns dos temas que mais afetam a região.
Após quase 12 anos, um dos projetos de lei mais comentados no país deve sair do papel em 2011. Trata-se do PL 84/99, do senador Eduardo Azeredo, que trata das punições para os crimes eletrônicos. Segundo Rafael Loschiavo, advogado especializado em Direito Digital do Patricia Peck Advogados, que vem acompanhando o projeto há vários anos, há uma expectativa positiva de aprovação da lei nos próximos meses.
De acordo com o deputado Laercio Oliveira (PR-SE), a maioria dos problemas relacionados à terceirização, como o não pagamento de direitos trabalhistas, ocorre no serviço público. “O governo só quer contratar pelo menor preço. Mas, para prestação de serviço, deve-se contratar por outros critérios”, disse. O deputado criticou o uso do pregão eletrônico para a contratação de mão de obra pelo serviço público. “O pregão eletrônico é para comprar produtos, é um verdadeiro leilão, ganha quem dá menos.”
O deputado Sandro Mabel (PR-GO) propõe que o contratante fiscalize direitos trabalhistas. O deputado Vicentinho (PT-SP) defende a responsabilidade solidária,"necessária para garantir os direitos trabalhistas do terceirizado". Vicentinho explica: “O empresário que contrata também tem responsabilidade. Afinal de contas, os terceirizados, mesmo sendo intermediários, trabalham para quem contrata.
O Governo do Estado por meio das Secretarias de Estado da Produção Rural (Sepror) e do Desenvolvimento Sustentável (SDS) assinaram hoje (29), no restaurante O Lenhador, a Instrução Normativa (IN) e a Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMAAM) que definem regras e normas para o abate e processamento do jacaré.
A proposta, que foi aprovada em caráter conclusivo e segue para o Senado, estabelece que “os sistemas de ensino deverão assegurar aos alunos com necessidades especiais métodos pedagógicos de comunicação
A ideia é que os recursos sejam destinados a políticas de enfrentamento e instituições de tratamento
O Ministério da Pesca vai começar a cadastrar, em 60 dias, os aquicultores do país. A instrução normativa que define as regras do novo Registro Geral de Aquicultor foi assinada nesta quinta-feira (19) pela ministra da pesca, Ideli Salvatti. Segundo ela, o objetivo do registro, uma espécie de licença do Estado para que a atividade possa ser exercida, é facilitar a regularização da aquicultura e "dar reconhecimento a todos que exerçam a atividade”.
