Com pouco mais de sete meses na Presidência da República, Michel Temer já enviou 41 Medidas Provisórias (MPs) ao Congresso, sendo duas delas apenas na primeira semana de 2017, superando as registradas nos governos dos ex-presidentes eleitos Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff no mesmo período. Temer é recordista no uso de MPs, que no passado ele qualificou como “abuso de autoridade do Executivo”.
A Medida Provisória 746, que prevê a reforma do ensino médio, vem gerando críticas e protestos, sobretudo, no meio estudantil. Sem entrar no mérito daquilo que propõe a medida, me detenho a observar que, no ordenamento jurídico brasileiro, as medidas provisórias funcionam como dispositivos de calibragem entre os poderes Executivo e Legislativo.
Por Pedro Estevam Serrano*
Foi com surpresa e indignação que a comunidade docente recebeu o anúncio da Medida Provisória, assinada na última quinta-feira (22) pelo presidente Michel Temer. A MP propõe a reestruturação do Ensino Médio que, dentre outras questões, possibilitará a escolha de diferentes formações.
Em mais um gesto autoritário, o usurpador Michel Temer assinou nesta quinta-feira (22) uma Medida Provisória que altera o conteúdo do ensino médio no Brasil. Sem passar por discussão ou votação no parlamento e sem qualquer diálogo com a sociedade, a MP extingue várias disciplinas fundamentais à formação dos estudantes brasileiros – como sociologia e filosofia.
Por Altamiro Borges, em seu Blog
Na visão de Maria Fernanda Coelho, ex-presidente da Caixa Econômica Federal (governo Lula) e ex-secretária-executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário (gestão Dilma), o governo interino mostra "voracidade" na destruição de tudo o que se conseguiu em 13 anos.
Por Vitor Nuzzi
O governo enviou ao Congresso Nacional Medida Provisória que modifica a Lei Anticorrupção para prever a participação do Ministério Público nos acordos de leniência. Semelhante à delação premiada, o acordo de leniência é celebrado por empresas com o objetivo de garantir isenção ou abrandamento das sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e processos que apurem desvios.
Por 277 votos favoráveis e 77 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 675/15, que eleva de 15% para 20% a alíquota da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras: bancos, seguradoras, administradoras de cartões de crédito.
Centrais sindicais, representantes do governo, de empregadores e parlamentares participaram de audiência da comissão mista que analisa a MP 680/2015, que trata da criação do chamado Programa de Proteção do Emprego (PPE), nesta quarta-feira (26).
Com 36 vetos, a presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (5), Medida Provisória 671/15, que prevê a responsabilidade fiscal e financeira dos clubes de futebol e detalha regras para parcelamento de dívidas, conhecida como MP do Futebol. A matéria foi aprovada pelo Congresso Nacional em julho. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na internet.
A Medida Provisória (MP) que trata do refinanciamento das dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes de futebol profissional é um dos destaques da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados esta semana.
Será instalada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (8), a comissão especial que vai analisar a Medida Provisória (MP) 676 que estabelece uma alternativa ao projeto de lei vetado pela presidenta Dilma Rousseff sobre regras para aposentadoria. A MP manteve a fórmula 85/95 aprovada pelo Congresso, referindo-se à soma da idade e do tempo de contribuição dos segurados, e adicionou um dispositivo de progressividade.
A votação da MP do Futebol foi adiada para a próxima semana pelo plenário da Câmara. O governo pretende fazer com que o texto que trata do refinanciamento das dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes de futebol profissional seja aprovado sem grandes alterações.
