Oito medidas provisórias (MPs) estão em análise no Congresso Nacional atualmente. Seis delas estão trancando a pauta de votações da Câmara dos Deputados e do Senado. Isso significa que essas MPs impedem a votação de outras matérias enquanto elas não forem votadas.

Mais três Medidas Provisórias (MPs) perdem a vigência até a retomada dos trabalhos legislativos, depois das eleições de outubro. Ao todo, o Congresso deixa de votar seis MPs de julho a outubro, mesmo com as duas semanas de esforço concentrado – três já venceram em agosto e setembro. O calendário eleitoral e o impasse entre governo e oposição sobre o projeto que pretende cancelar a Política Nacional de Participação Social (PNPS) inviabilizaram a votação das propostas. 

A Medida Provisória (MP) 645 ampliou o auxílio financeiro para agricultores afetados por desastres naturais em 2012. Segundo a medida, publicada no Diário Oficial da União hoje (6), o auxílio será dado nas situações em que as consequências do desastre se estenderam a este ano. A ampliação do valor do auxílio emergencial financeiro é R$ 80 por família, de maio a dezembro de 2014.

A medida provisória (MP) com a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), anunciada pela presidenta Dilma Rousseff no último dia 30, foi publicada nesta sexta-feira (2) no Diário Oficial da União. Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, “quando se corrige a tabela do IRPF abaixo da inflação oficial, todos os trabalhadores são prejudicados". O percentual de correção da tabela é 4,5%.

A Câmara dos Deputados deve concluir este ano a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a tramitação das medidas provisórias. O relator da matéria na comissão especial, deputado Odair Cunha (PT-MG), explica que a PEC propõe três regras básicas para o rito de apreciação das MPs. 

Aguarda relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2013, apresentada pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que prevê a tramitação conjunta de Projeto de Lei com Medida Provisória. “Nosso objetivo é criar mecanismo legislativo que permita preservar a iniciativa do Parlamento em matéria de projeto de lei, tendo em vista as medidas provisórias do Executivo”, justifica o senador.

A Câmara dos Deputados só aceitará votar medidas provisórias (MPs) que chegarem à Casa faltando no mínimo 15 dias úteis para sua perda de eficácia e que não contenham matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por pertinência ou conexão, os chamados penduricalhos. A decisão foi anunciada na noite desta segunda-feira (9) pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta terça (4), com vetos, a nova Lei dos Portos, que teve origem na Medida Provisória 595, aprovada pelo Congresso em maio. A íntegra da lei e os detalhes e justificativas dos vetos serão publicados na edição de quarta (5) do Diário Oficial da União.

Diante do impasse no Senado, que não decidiu se começa a leitura em plenário das medidas provisórias (MPs) 605 e 601, o que viabilizaria a votação dos textos nesta quarta (29), a chefe da Casa Civil da Presidência da República, ministra Gleisi Hoffmann, lamentou ter sido essa a decisão dos parlamentares, mas disse que o governo garantirá a entrada em vigor das políticas previstas nas MPs, mesmo que elas não sejam votadas.

O primeiro teste que pode colocar em prática a decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de não aceitar votar mais nenhuma medida provisória (MP) que venha da Câmara, sem antecedência mínima de sete dias para o fim validade, pode ocorrer semana que vem.

A Medida Provisória nº 595/2012, aprovada na última quinta-feira (16/5), pela Câmara Federal, que estabelece o marco regulatório dos portos do país, foi o tema de um debate promovido pela Câmara Americana de Comércio (Amcham Salvador), que aconteceu na capital baiana, também na quinta-feira. Estiveram presentes empresários, operadores portuários e representantes do governo da Bahia.

Tramita na Câmara a Medida Provisória 596/12, que abre créditos extraordinários de R$ 215,330 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e de R$ 358 milhões para o Ministério da Integração Nacional.