Em regime de urgência constitucional, pedida pelo governo no mês passado, o projeto de lei que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, foi tema de audiência pública, realizada nesta terça-feira (8), na Câmara dos Deputados. A matéria, que já foi aprovada na Comissão do Trabalho, sofre oposição dos parlamentares vinculados ao movimento dos servidores públicos.

A redução da contribuição previdenciária do empregado e do empregador doméstico foi aprovada terminativamente , nesta quarta-feira (26), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (26). Em vez do recolhimento mensal de 8% e 12% do salário, respectivamente, para a Previdência Social, o trabalhador doméstico e o patrão, poderão passar a pagar, cada um, alíquota de 5% sobre o salário mensal.

A redução da contribuição previdenciária do empregado e do empregador doméstico deverá ser discutida e votada em decisão terminativa, nesta quarta-feira (26), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Em vez do recolhimento mensal de 8% e 12% do salário, respectivamente, para a Previdência Social, o trabalhador doméstico e o patrão passariam a pagar, cada um, alíquota de 5% sobre o salário mensal.

Durante o horário de verão, que entrou em vigor no domingo (16) em onze estados mais o Distrito Federal, o atendimento da Central 135 da Previdência Social será das 7h às 22h, em todos os estados onde vigorar a medida. São Paulo e Bahia, no entanto, terá atendimento das 8h às 23h porque são atendidos pela Central de Caruaru, em Pernambuco, que não adota o horário de verão. O atendimento eletrônico da Central continua funcionando 24 horas.

A Comissão de Seguridade Social e Família promoverá na próxima quinta-feira (20) audiência pública para debater o Projeto de Lei que permite a inclusão como dependente, para fins previdenciários, de companheiro ou companheira homossexual dos segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, voltou a defender nesta terça (11) o fim do fator previdenciário (mecanismo criado para retardar os pedidos de aposentadoria). "Enquanto eu estiver como ministro da Previdência, não sossegarei para termos o fim do fator previdenciário. Agora, sozinho, não vou encontrar a saída", disse Garibaldi, durante sessão na Câmara dos Deputados, em homenagem à Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas.

O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) destacou, em discurso no Plenário da Câmara, que o recorde na arrecadação da Previdência Social – R$20,4 bilhões em agosto – desmistifica as profecias dos anos 1990, “quando os neoliberais governavam este País, de quebra da Previdência Social e de inviabilidade do sistema previdenciário no Brasil”. Essa foi a tese central do governo FHC, entre 1995 e 2002.

Até 2015, 252 mil funcionários públicos do Poder Executivo Federal vão conquistar o direito à aposentadoria. Mas a vacância não significa que o mesmo número de postos de trabalhos será aberto para os interessados em ingressar no serviço público, pois muitas dessas vagas serão extintas. Além disso, alguns servidores que estão em condição de se aposentar optam por continuar na ativa para não sofrer redução salarial. O levantamento foi feito pelo Ministério do Planejamento.

Representantes das confederações da Indústria e de Serviços (CNI e CNS) defenderam a desoneração da folha como ferramenta de competitividade, enquanto representantes sindicais analisaram que os direitos dos trabalhadores e os cofres da Previdência não podem ser prejudicados. Eles participaram, nesta terça-feira (27), de audiência pública realizada na Comissão de Trabalho da Câmara para discutir o assunto.

O fator previdenciário é um covarde e indefensável instrumento para diminuir a renda do trabalhador que preenche os requisites para se aposentar, criado no ano de 1999 com o objetivo de diminuir o valor da renda do segurado que se aposenta, mediante o uso de três mecanismos.

A Câmara de Vereadores do Rio aprovou, no dia 13, em duas votações, o projeto que permite a capitalização do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro – Funprevi, que paga aposentadoria e pensões para os funcionários municipais (PL 1005). O placar, nas duas votações, foi de 32 votos a favor e 14 contra.

O governo busca alternativa para reduzir o déficit da Previdência dos servidores públicos federais. Para isso, concentra esforços para o Projeto de Lei (PL) 1.992/07 – que estabelece a Previdência Complementar dos servidores públicos – tramitar de forma rápida na Casa.