Regulamentar a atividade de refino de petróleo, estimulando que a matéria-prima extraída no Brasil seja refinada no território nacional, atendendo à demanda interna antes das exportações. É o que estabelece um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), com o objetivo de fortalecer a Petrobras e a indústria nacional.
A presidenta Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, as mudanças no Código Civil que transformam a guarda compartilhada em regra no país. As alterações em quatro artigos da lei (10.406/02) foram aprovadas pelo Senado no final de novembro, sob regime de urgência para que pudesse passar na frente de outras matérias e ser rapidamente votada. Agora, as alterações passam a valer definitivamente como lei.
No Proletários da Bola desta quarta-feira (17) confira o Projeto de Lei que propõe alterações na Lei Pelé e que pode democratizar a divisão de cotas de TV para os clubes. Humberto Alencar e Ramon de Castro também destacam a decisão da Justiça determinando que CBF aumente o intervalo entre partidas para 72 horas, Festival DoLadoDeCá premia torcidas vencedoras e os comentários sobre o Torneio Internacional de Futebol Feminino de Brasília e sobre o Mundial de Clubes no Marrocos.
Na edição desta quarta-feira (6) do “Proletários da Bola”, Ramon de Castro e Humberto Alencar discorrem sobre o adiamento da votação do polêmico projeto de lei que legisla sobre as dívidas dos clubes junto ao governo federal. Líderes partidários decidiram protelar a votação do projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LRFE). Além disso, confira as análises da final da Libertadores e das rodadas da Copa do Brasil e do Campeonato Brasileiro da Série B.
Proposta apresentada pelo deputado Gustavo Petta (SP) defende a biodiversidade com ecodutos para animais silvestres em rodovias e ferrovias.
A Câmara dos Deputados analisa proposta que cria o Fundo de Desenvolvimento da Mídia Independente (FDMI), com o objetivo de financiar programas, projetos e atividades desenvolvidas por veículos de comunicação que integram a mídia alternativa no País. A medida está prevista no Projeto de Lei 7354/14, da deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).
Na tentativa de avançar na tramitação do Projeto de Lei (PL), que fixa em 30 horas a carga de trabalho de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, representantes da categoria voltaram ao Congresso nesta terça-feira (15), para pedir apoio aos parlamentares para votação da matéria. Para tanto, uma emenda aglutinativa global está sendo construída. O texto limita em 30 horas a jornada de trabalho desses profissionais e inclui a implantação progressiva da redução da carga horária.
Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 4246/12, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que aumenta a jornada dos motoristas de caminhões para até 12 horas diárias ao mesmo tempo em que reduz os períodos de descanso. Se for aprovado, significa um retrocesso social secular, que conduzirá a sociedade brasileira aos primórdios do capitalismo, quando inexistiam direitos, o tempo de trabalho não era regulado e o proletariado labutava 12 horas por dia de domingo a domingo.
Por Adílson Araújo*
Projeto de Lei 198/2009 de autoria do deputado Raul Carrion (PCdoB/RS) recebe parecer favorável para o projeto que regulamenta procedimentos estéticos não-cirúrgicos realizados em clínicas estéticas e outros estabelecimentos.
Um projeto de lei no Quênia que autoriza os homens a se casar com quantas mulheres desejarem sem precisar consultar sua primeira esposa foi aprovado por deputados do parlamento do país. A decisão — que ainda precisa ser sancionada pelo presidente, Uhuru Kenyatta, para entrar em vigor — provocou revolta das parlamentares presentes, que abandonaram o plenário.
É hora de pressionar o Senado e a Câmara Federal para cobrar respeito e apoio ao maior Projeto de Lei de Iniciativa Popular da história do Brasil, com 2,2 milhões de assinaturas de brasileiros e brasileiras que querem e devem ser ouvidos pelos parlamentares. A proposta é uma iniciativa do Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública – Saúde+10, que defende a obrigatoriedade de repassar 10% da Receita Corrente Bruta (RCB) da União à saúde pública.
