O Tribunal de Contas da União (TCU) cobrou que a equpe econômica do governo Michel Temer aponte os recursos que compensarão a perda de receitas com o perdão de dívidas tributárias de produtores rurais e empresas do Simples Nacional, a nova edição do Refis.
Deputados e senadores derrubaram, nesta terça-feira (3), o veto presidencial à proposta que institui o refinanciamento de micros e pequenas empresas. O programa havia sido aprovado no final de 2017, mas foi vetado integralmente por Temer em janeiro, sob a justificativa de que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas.
Por Christiane Peres
Bancos e fabricantes de bebidas – dois setores que costumam colecionar enormes lucros – foram os mais beneficiados pelo Refis, programa de parcelamento de dívidas tributárias do governo. A partir da adesão ao refinanciamento, o governo concedeu a eles abatimentos que ultrapassam 50% do valor da dívida inscrita. Enquanto dá esse tipo de benesse ao topo da pirâmide social, a gestão Temer corta verbas para políticas sociais e direitos dos trabalhadores.
As novas regras do programa de refinanciamento de débitos tributários, o Refis, bem mais generosas com sonegadores e mau pagadores, devem perdoar dívidas de aproximadamente R$ 62 bilhões. De acordo com reportagem de O Estado de S. Paulo, o valor é quase o dobro do calculado inicialmente pela Receita Federal.
Foi publicada em 25 de outubro, a sanção presidencial da Medida Provisória (MP) 783/17, aprovada pelo Senado Federal no último dia 5 de outubro, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária. Na prática um novo Refis, mais um programa de parcelamento de dívidas, abatimento de juros e multas para pessoas físicas e jurídicas inadimplentes com os fisco federal.
Por Cládio Puty*
No mesmo dia em que a Câmara dos Deputados vota a segunda denúncia contra Michel Temer, o presidente fez publicar, no Diário Oficial, a lei que cria o novo Refis. O programa de refinanciamento de dívidas com o Fisco é um agrado a aliados, em especial os empresários. Sem querer contrariar a bancada, o peemedebista vetou apenas quatro pontos do texto aprovado pelo Congresso, contrariando orientação do próprio Ministério da Fazenda.
Às vésperas da apresentação do relatório da segunda denúncia contra Temer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, o peemedebista mantém suas estratégias para garantir, novamente, resultado favorável à sua manutenção na Presidência da República até o fim do mandato. Desta vez, o alvo é o programa de parcelamento de dívidas tributárias com o fisco, o Refis.
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) criticou, em nota divulgada no fim de semana, a aprovação na Câmara do texto-base da Medida Provisória (MP) 783, que cria o novo Refis. Para a entidade, o programa é “um tapa na cara da nação” que estimula a sonegação, prejudica a arrecadação e favorece a concorrência desleal entre empresas, tornando "tóxico" o ambiente de negócios no Brasil.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, nesta quarta-feira (27), a medida provisória (MP) que trata do programa de refinanciamento de dívidas tributárias, o Refis. Fruto de um acordo baseado em muitas concessões do governo para garantir o arquivamento da segunda denúncia contra Temer, o texto prevê descontos incidentes sobre os juros que vão de 50% a 90%, conforme a modalidade escolhida de pagamento da dívida. No caso das multas, os descontos variam de 25% a 70%.
MP que institui novo sistema parcela dívidas em até 14 anos. Pressa do governo para aprovar texto preocupa oposicionistas, que avaliam medida como perigosa para as contas do país.
A nova versão da medida provisória do Refis é mais benevolente com as empresas devedoras do que a 1ª versão, publicada em janeiro, e que perde a validade nesta 5ª feira (1º.jun.2017).
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse nesta terça (9) que o governo deixou de arrecadar R$ 18,6 bilhões anuais ao longo dos últimos anos devido aos programas de parcelamentos tributários. Rachid apresentou dados sobre o sistema tributário brasileiro durante audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
