A Política de Regularização Fundiária, um dos pilares entre as políticas públicas sociais da atual gestão do Governo do Estado, tem como meta reduzir a proporção de domicílios em situação de irregularidade fundiária.
A Lei Nº 13.465, sancionada em 2017, provocou diversas mudanças na regularização fundiária no Brasil. Cerca de 20 legislações foram alteradas, com impactos na cidade e no campo. Diante da crescente demanda por executar e agilizar os processos de regularização, a Apeaesp (Associação Profissional dos Engenheiros Agrimensores) promove nesta sexta-feira (17/5) o Seminário de Regularização Fundiária Rural e Urbana. A programação acontece das 8h30 às 17h30, no Sindicato dos Engenheiros de São Paulo.
A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor), entregou 147 títulos de regularização fundiária de imóveis habitacionais a famílias residentes no bairro Conjunto Palmeiras (Regional VI). A solenidade, realizada no Cuca Jangurussu, reuniu gestores municipais, lideranças políticas e comunitárias.
Eliana Gomes (PCdoB) foi convidada pelo prefeito Roberto Cláudio para coordenar a Política Municipal de Regularização Fundiária de Fortaleza. O ato de nomeação da liderança popular foi publicado no Diário Oficial do dia 14 de abril.
Neste 22 de dezembro completa um ano que Michel Temer enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 759, que entrou em vigor mesmo antes de ser aprovada e convertida na Lei nº 13.465, em 11 de julho.
Começou a tramitar em 13 de agosto, na Câmara Municipal de Fortaleza, projeto da Prefeitura propondo novas regras para a regularização fundiária na Capital. A apresentação da mensagem do Executivo reconhece, ainda, que a fonte de inspiração para o texto partiu da própria Câmara, através de um projeto de indicação de autoria dos vereadores Eliana Gomes (PCdoB) e Emanuel Acrízio (PRP).
A vereadora Eliana Gomes (PCdoB) utilizou seu tempo na última quinta-feira (17), para esclarecer um questionamento feito pelo vereador Guilherme Sampaio (PT), que teria dito que os papéis de regularização que estariam sendo distribuído pela Prefeitura aos moradores de conjuntos habitacionais não teria valor de escritura. Segundo a parlamentar, as pessoas que recebem o termo de permissão de moradia, o recebem com ele cadastrado no cartório, diferente do que era feito em gestões anteriores.
Atendendo ao pedido da vereadora Eliana Gomes (PCdoB), a Câmara Municipal de Fortaleza promoveu na última terça-feira (02), uma audiência pública para debater a criação do Plano Municipal de Regularização Fundiária.
Atendendo ao pedido da vereadora Eliana Gomes (PCdoB), a Câmara Municipal de Fortaleza promoveu na última terça-feira (04), uma audiência pública para debater a criação do Plano Municipal de Regularização Fundiária.
A Câmara Municipal de Fortaleza, atendendo requerimento da vereadora Eliana Gomes (PCdoB), realiza nesta terça-feira, 4 de julho, às 14 horas, audiência pública que irá debater a criação da política municipal de regularização fundiária.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso concedeu liminar que suspende os efeitos da aprovação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2017 pelo plenário do Senado. Com isso, o texto retorna à Câmara e os deputados deverão rediscutir as emendas em dez dias corridos a partir do seu recebimento.
O prefeito Roberto Cláudio assinou, no último sábado (03), o contrato da cessão de área para concluir a regularização fundiária nos bairros Pirambu e Cristo Redentor, na Regional I. Nesta primeira fase, o documento vai beneficiar cerca de 5 mil famílias.
