O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta (27) suspender por 60 dias o julgamento das ações que tratam sobre o cálculo das dívidas dos estados com a União. A Corte atendeu a uma proposta do ministro Luís Roberto Barroso. Segundo o ministro, a questão não deveria ser judicializada e, durante o período de suspensão, deve ser decidida pelas partes e o Congresso Nacional.
Os juízes do STF Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli se auto-impediram de participar do julgamento de recursos da defesa da Presidente Dilma que questionem a natureza golpista do impeachment.
Por Jeferson Miola
Em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (14), o ministro da Advocacia-Geral da União, José Eduardo Cardozo, disse que o governo encaminhou pedido de mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o processo de impeachment. Ele enfatizou que a ação diz respeito apenas ao procedimento do caso. O recurso será relatado pelo ministro Edson Fachin.
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou nesta sexta-feira (1º) pedido do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) para incluir os termos da delação do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) no processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Na decisão, a ministra explicou que não cabe intervenção judicial nos trabalhos do Congresso.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, criticou de forma dura, nesta sexta (4), a atuação do juiz Sérgio Moro, que determinou a condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para prestar depoimento. Classificando a ação, que integra a 24 ª fase da Operação Lava Jato, como um “ato de força”, ele afirmou que “atropelar as regras” só gera “instabilidade”.
Deputados de diversos partidos cobram o retorno das atividades das 23 Comissões Permanentes da Câmara, que estão paralisadas por decisão do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Quase um mês depois do início dos trabalhos legislativos, as comissões ainda não estão em funcionamento.
O PT vem denunciando – e eu repito em todas as entrevistas – que está sendo gestado, no interior do Estado Democrático de Direito, um perigoso estado de exceção.
Por Rui Falcão*
A presidenta nacional do PCdoB, deputada Luciana Santos (PE), anunciou que o Partido entregou, na última sexta-feira (19), a resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) na ação sobre o rito do impeachment da presidenta Dilma. Para o PCdoB, autor da ação, o embargo declaratório do presidente da Câmara “não tem cabimento, porque só cabe recurso quando o Supremo se omite, e não foi o caso”, explicou a dirigente comunista.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou a eleição da chapa avulsa para a comissão do impeachment não paralisa os demais colegiados da Câmara, ao contrário do que argumenta o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso decidiu que a Presidência da República, o Senado e o PCdoB (autor da ação), poderão se manifestar sobre o rito do impeachment definido em dezembro pela Corte. A decisão que foi publicada nesta quinta-feira (4), dá prazo de cinco dias para que as considerações sejam apresentadas. Os comunistas esperam uma definição rápida das regras do impeachment para que o país possa retomar o desenvolvimento.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello afirmou que a tendência é não apreciar os embargos de declaração por parte do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sobre o rito do impeachment. Para o ministro, houve uma precipitação por parte de Cunha: “Vou reafirmar o que disse a vida inteira nesses 37 anos de judicatura: que não cabe recurso se não há um objeto”.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, relator dos processos da Lava Jato na corte, deverá juntar duas ações contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), quando voltar a analisar o caso do deputado após o recesso do Judiciário, em fevereiro.
