O Tribunal Regional Federal (TRF), em Recife, adiou o julgamento da Ação Popular que solicita o ressarcimento de R$8 bilhões cobrados indevidamente aos consumidores de todo o Brasil nas contas de energia entre 2002 e 2009, e tinha julgamento marcado para esta terça-feira (20). A ação foi retirada de pauta pelo relator, alegando a não conclusão do voto. A ação entrará em pauta para julgamento na próxima terça-feira (27). 

A redução na tarifa de energia elétrica, determinada pela nova revisão tarifária a ser anunciada pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), deve ser retroativa a abril de 2011. A afirmação é do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, que vem acompanhando os debates sobre a nova revisão tarifária – a terceira do ciclo.

O deputado Lula Morais, em pronunciamento nesta quarta-feira, (29/06), descacou o resultado da CPI da Coelce da Assembleia Legislativa, da qual foi autor e relator, que comprovou os reajustes abusivos na tarifa de energia no Estado.

Na manhã desta segunda-feira (27/06) a Comissão de Defesa do Consumidor realizou audiência pública, no Complexo das Comissões Técnicas da Casa, para debater o Projeto de Decreto Legislativo n°10/11, da Câmara dos Deputados, que susta os efeitos normativos do ato da Diretoria da Aneel, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro que elevou ilegalmente, entre 2002 a 2009, as tarifas de energia elétrica.