Lula Morais apresenta projeto de ICMS ecológico
O deputado Lula Morais deu entrada ao Projeto de Indicação Nº 88/07 que dispõe sobre o ICMS ecológico. O projeto disciplina a repartição da receita do imposto para os municípios, incentivando a proteção e conservação do meio ambiente. O objetivo do pro
Publicado 18/05/2007 11:53 | Editado 04/03/2020 16:37
A quota a ser distribuída equitativamente para todos os municípios é de 5% – deste 2,5% será utilizado para conservação do meio ambiente.A participação de cada município na repartição do ICMS ecológico será determinada mediante a aplicação de índices percentuais estabelecidos anualmente seguindo os seguintes critérios: 1,9% para aqueles municípios que foram agraciados pelo Selo Município Verde, 0,20% para os municípios que tiverem o seu plano de gestão de resíduos sólidos aprovados pela SEMACE, 0,20% para aqueles que abrigarem Unidades de Conservação reconhecidas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação e 0,20% para os que promoverem capacitação de professores em Educação Ambiental.
O Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente será responsável pela sistematização das informações sobre os municípios a respeito dos critérios estabelecidos para posterior envio à Secretaria da Fazenda do Estado – SEFAZ.
Atualmente, dez Estados brasileiros destinam percentual da receita do ICMS para seus municípios com a finalidade de incentivar a preservação ambiental. Isso na prática possibilita às cidades melhorias do aterramento sanitário, redução do uso de agrotóxico, combate às queimadas, preservação da fauna e flora, recuperação de rios e lagoas, entre outros benefícios, alterando sensivelmente a qualidade de vida e o bem estar da população.
Fonte: Assessoria do Deputado Lula Morais