Autoridades e ongs defendem união contra trabalho escravo

Ao final da audiência pública que debateu “A Implementação dos Planos Nacional e Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo e Novas Medidas Legislativas”, segunda-feira (29), no auditório da Assembléia Legislativa, o secretário de Estado de Direitos Humanos e presidente da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetraema), Sávio Dino Castro e Costa Júnior, entregou à presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, deputada Helena Barros Heluy (PT), uma minuta da Carta-compromisso da Coetraema, que será distribuída aos parlamentares estaduais e à bancada federal maranhense a fim de colher assinaturas daqueles que se comprometerão a participar efetivamente das ações de combate ao trabalho escravo no Maranhão.
Sávio Dino explicou que a entrega era simbólica, mas acentuou que a assinatura da Carta-compromisso servirá para se saber quem são os parlamentares comprometidos com o combate ao regime de trabalho escravo que vem sendo imposto a cidadãos maranhenses, que lotam ônibus em direção a outros estados, onde trabalham, às vezes, por um prato de comida, iludidos com promessas de emprego e salário. Sávio observou ainda que a assinatura da Carta-compromisso servirá para dirimir a ausência dos deputados que não puderam participar da audiência.
Sávio elogiou a iniciativa da deputada Helena e da Assembléia, acentuando a audiência que, à semana passada, debateu a exploração do trabalho infantil doméstico no Maranhão. Afirmou o presidente da Coetraema que, por sua atuação, a Comissão de Direitos Humanos do Legislativo já se apresenta como uma referência no debate e condução de reflexões sobre violações de direitos humanos no estado.
Sávio Dino informou que o Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo já está definido e pautado em eixos básicos – formulação de parcerias com outros estados onde há registros de trabalho em regime escravo. Informou o secretário que foram alocados recursos para o combate ao trabalho escravo no Maranhão.
Entre outros palestrantes da audiência, estava o presidente da Sub-Comissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo do Senado Federal, senador José Nery (PSOL/MA), para quem a realização de um pacto federativo é uma das soluções para que o país possa traçar políticas públicas comuns e eficazes de enfrentamento do trabalho escravo. Nery conclamou a classe política maranhense a participar de um ato nacional para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 438/01, em fevereiro de 2008, em Brasília. A PEC determina a desapropriação sumária das fazendas e propriedades rurais onde for comprovada a prática de trabalho escravo.
Maranhão e Pará são os estados com maiores ocorrências, sendo que o Pará registra o maior de trabalhadores em situação de trabalho escravo e o Maranhão aparece em primeiro lugar no ranking de exportadores de mão-de-obra escrava, segundo levantamento do Ministério do Trabalho.
 
Opiniões:
 
Flávio Dino (PCdoB), deputado federal, defendeu a aprovação da PEC 438/01 e de outros projetos em tramitação na Câmara e no Senado com “são mecanismos que contribuirão na luta de erradicação do trabalho escravo”.
Sávio Dino, presidente da Coetraema: defendeu a necessidade de diagnóstico e perfil da situação do trabalho escravo e dos trabalhadores libertados dessa condição em conjunto com a Universidade Federal, para descobrir a situação real do problema e como está a situação dos que já foram libertados.
 
Carmem Báscaran (Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo-Forem): criticou a proibição da assinatura de convênios entre com entidades da sociedade civil (por lei, somente o poder público pode ser contemplado pelos convênios), dizendo que, há mais de dez anos, as ongs trabalham gratuitamente na luta contra o trabalho escravo. Afirmou que a impunidade é o maior incentivador do trabalho escravo.  Também manifestou “alegria com a audiência pública e a decepção pela ausência de ver que a maior parte dos deputados desta Casa é um símbolo da representação do povo do Maranhão”. Carmem também criticou a ausência do ministro do Trabalho, Carlos Lupi.
 
Professora Ieda Batista (Movimento de Mulheres da Ilha, Comissão de Justiça e Paz): observou que a ausência dos parlamentares em audiências públicas que debatem direitos humanos, e, também, a rejeição pelo voto da maioria dos deputados ao projeto de lei que proibia os correntões para desmatamento demonstram quem são as forças que comandam o Maranhão.
 
 
Maria Eunice de Jesus Santos (representante da Secretaria de Cultura na Coetraema); apelou ao Ministério do Trabalho para que sejam estendidas as políticas públicas federais ao meio rural e denunciou que, em Anajatuba, a prefeitura deixou de R$ 188 mil por do Ministério da Agricultura, por não apresentar o respectivo projeto técnico. Ela criticou também a proibição de convênios com ongs.

   Antônio Pedrosa (Conselho Estadual dos Direitos Humanos): salientou a importância de palestras e audiências que apontem a direção da transversalidade das políticas públicas”.
 
   Bira do Pindaré (ex-delegado regional do Trabalho): sugeriu que seja dado prosseguimento ao debate do tema em outras audiências públicas para aprofundar, entre outras coisas, a representação da Justiça Federal e da Procuradoria da República, porque, devido à indefinição, nenhum criminoso acusado de praticar trabalho escravo foi condenado no país.
Deputada Helena: comentou que é unânime a opinião de que é necessária mais integração da sociedade para a erradicação do trabalho escravo.
A audiência coordenada pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Comissão de Relações do Trabalho e Administração Pública, audiência tornou-se cenário de denúncias e sugestões para o enfrentamento do problema.  A audiênciafoi sugerida à deputada Helena pela Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetraema).
As audiências públicas são regimentalmente uma atividade legislativa. A desta segunda-feira registrou o número expressivo de participantes e o número recorde de cinco parlamentares: o vice-presidente, deputado Pavão Filho (PDT), os democratas Chico Gomes e Antônio Pereira, além dos petistas Valdinar Barros e Helena, autora do requerimento que provocou a audiência.
Também presentes à audiência o representante da Procuradoria do Trabalho no Maranhão – Maurício Pessoa Lima -, além do auditor e representante do ministro do Trabalho, Carlos Henrique Silveira. O ministro Carlos Lupi encontrava-se em São Luís, mas não pôde agendar participação na audiência devido a atividades da Secretaria Estadual de Trabalho e Economia Solidária