''Velho Jeito'' neoliberal de governar: Yeda aprova OSCIP's

Lotando as galerias do plenário, representações sindicais de diversos segmentos dos serviços públicos acompanharam desde o início da tarde a sessão de votação na Assembléia Legislativa, que teve quóru

Entre as matérias votadas, obteve aprovação, por unanimidade (48 votos), o projeto do deputado Gilberto Capoani (PMDB) – PL 252/2007 – que dispõe sobre o pagamento da folha salarial dos servidores municipais, em instituição financeira oficial do Estado. A proposição recebeu seis emendas e duas foram aprovadas. Uma, do deputado Iradir Pietroski (PTB), que estabelece a isenção de tarifas para os servidores cujos municípios mantiverem suas folhas no Banrisul. E outra, do deputado Edson Brum (PMDB), que inclui a obrigatoriedade aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas.


 


Pela manhã, o Fórum em Defesa do Patrimônio e dos Serviços Públicos entregou um ofício aos deputados solicitando a rejeição do PL 399/07.


 


Para Jorge Cruz, representante de área da CIENTEC no Fórum de Representantes de Base do SEMAPI, o interesse do executivo gaúcho nesta Lei é claro e explicito. Está relacionada diretamente ao pensamento ideológico da governadora e seus auxiliares, onde o processo de minimização do Estado e a condução dos destinos dos gaúchos, ditados pelo mercado capitalista, passam por este Projeto de Lei. A justificativa do Déficit Financeiro nas Contas Públicas e o mau serviço prestado é só desculpa ao sucateamento promovido há anos por governos comprometidos com  esta proposta agora em fase de execução.  Ainda segundo Jorge, é uma forma sutil de terceirização das atividades de Estado, e mais, com aceleração privatista da máquina estatal e conseqüente enxugamento do corpo funcional, trocados por trabalhadores temporários, contratados por demandas  que não poderemos assegurar serem de interesse público.



Alex Saratt, diretor do CPERS, diz que a educação nunca esteve tão em risco no estado. A chamada ''enturmação'', a seriação (que coloca na mesma sala turmas em estágios de aprendizado diferentes), a falta de professores e a baixa remuneração precarizam o ensino e trazem desvantagens ao aluno da rede pública. E mais: o governo do Estado está adotando uma política claramente anti-sindical, que inclui até mesmo o corte do ponto de professores e trabalhadores que participam de atividades chamadas pelo sindicato.


 


Este ''novo jeito de governar'' está tornando o RS palco de manifestações diárias contra o atual governo. Não à toa, Yeda Crucius obteve o mais baixo índice de aprovação entre os governos estaduais. A governadora está conseguindo a consagração como a pior governante que este estado já teve, unificando movimentos, e se tornando uma unanimidade em termos de rejeição.


 


Leia o documento apresentado pelo Fórum em Defesa do Patrimônio e dos Serviços Públicos:


 


Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.


 


Senhor(a) Deputado(a):


 


O Fórum em Defesa do Patrimônio e dos Serviços Públicos dirige-se a Vossa Senhoria para solicitar o seu apoio e de sua bancada para rejeitar o Projeto de Lei n° 399/2007, do Poder Executivo, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, institui o Termo de Parceria e dá outras providências.


 


O Projeto de Lei n° 399/2007 teve sua inclusão na Ordem do Dia por requerimento aprovado, sem ter sido analisado por nenhuma Comissão Permanente da Assembléia Legislativa, nem ao menos da Comissão de Constituição e Justiça. Apesar de introduzir inovação na gestão do Poder Executivo que acarretarão profundas alterações na prestação do serviço público estadual.


 


As razões que fundamentam o nosso pedido de rejeição do Projeto de Lei n° 399/2007:


 


1 – O Governo do Estado encaminhou o PL nº 399/2007 ao Poder Legislativo sem ter discutido o seu conteúdo com a sociedade gaúcha.


 


2 – O Secretário da Justiça e do Desenvolvimento Social, Fernando Schüler, em Audiência Pública na Comissão de Finanças e Planejamento afirmou que o Governo do Estado não remeteu o PL nº 399/2007 em regime de urgência para que o mesmo fosse amplamente debatido na Assembléia Legislativa. O debate não ocorreu no parlamento gaúcho, nem na sociedade.


 


3 – O Projeto de Lei inova a gestão dos serviços e recursos públicos ao propor a possibilidade de que sejam realizados por intermédio de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. Bem como, inova inclusive em vários aspectos a legislação federal sobre a matéria. Sendo portanto, necessária uma análise quanto a constitucionalidade, legalidade e justiça, como também, quanto ao mérito do PL nº 399/2007. As análises e os debates para aprofundar os entendimentos dos diversos setores sociais presentes no parlamento gaúcho não foram realizados. Aprovar leis que têm grande repercussão na gestão do serviço público e no atendimento das necessidades do cidadão gaúcho sem discussão não condiz com a nossa história, nem contribui para o fortalecimento da sociedade democrática.


 


4 – Por outro lado, a amplitude das atividades possíveis de instituir o Termo de Parceria com OSCIP atinge a quase totalidade das funções do Poder Executivo. Estão excluídas da possibilidade de privatizar por serem indelegáveis somente as funções do fisco e do poder de polícia. Caso o Poder Legislativo aprove o Projeto de Lei nos termos propostos estará assinando um cheque em branco ao Poder Executivo. Caso seja transformada em lei a ampla autorização prevista no Projeto de Lei permitirá que este ou futuros governos privatizem quase todos os serviços públicos sem qualquer autorização legislativa. O parlamento gaúcho não deve se curvar deste modo e por em risco o futuro do serviço público estadual. As atividades que podem ser privatizadas são: assistência social; cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; educação; saúde; segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente, gestão de recursos hídricos e desenvolvimento sustentável; trabalho voluntário; desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; defesa da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; fomento ao esporte; e estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos voltados às atividades arroladas acima.


 


5 – O PL nº 399/2007 estabelece que a execução dos termos de parcerias se darão por meio de doação de recursos materiais, humanos e financeiros. A doação de recursos humanos é inaceitável. A doação de recursos materiais e financeiros sem o efetivo controle atenta contra os princípios constitucionais da administração pública. O PL não estabelece as formas de controle, deste modo, esta aberta a possibilidade de desvios dos escassos recursos públicos. As experiências mostram que os custos dos serviços públicos prestados através de OSCIPs aumentam os gastos consideravelmente e sem a devida melhora de sua qualidade e quantidade.


 


Com esta fundamentação, solicitamos aos(as) senhores(as) deputados(as) que não votem ou votem contra o Projeto de Lei n° 399/2007. Entendemos que a matéria em debate é polêmica e exige um amplo debate para encontrarmos soluções que atendam os interesses maiores do povo gaúcho.


 


Fórum em Defesa do Patrimônio e dos Serviços Públicos


 


Com agências