Itália entra com ação no STF contra ato de Tarso Genro
O governo da Itália impetrou ação, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra ato do ministro da Justiça, Tarso Genro, que concedeu a Cesare Battisti a condição de refugiado. O governo italiano, que é autor do pedido de Extradição de Battisti, em curso
Publicado 10/02/2009 12:23
A Itália alega que Battisti não participou apenas de crimes políticos – ainda que militasse na base da organização política denominada “Proletários Armados para o Comunismo (PAC) – mas que foi condenado por crimes comuns. “Não se trata de perseguição política, mas de legítima persecução judicial para execução de penas criminais decorrentes de bárbaros crimes comuns, absolutamente desvinculados de qualquer base político-ideológica”, afirma o advogado que representa o governo italiano.
Segundo ele, crimes comuns não justificariam a concessão de refúgio. Nesse sentido, o advogado cita a Convenção de 1951 e a Lei nº 9.474, de 1997, que diz que “não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas”, acrescentando que “os crimes de homicídio qualificado perpetrados pelo extraditando configuram crimes hediondos”.
A ação do governo italiano ressalta ainda que a Corte Europeia de Direitos Humanos não apontou a ocorrência de violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de Cesare Battisti, nem mesmo perseguição contra o extraditando, na Itália ou na França, para onde fugiu antes de ser preso no Brasil. O pedido de suspensão do refúgio será distribuído a ministro do STF nesta terça-feira (10).
Cesare Battisti foi condenado na Justiça italiana por homicídio do agente penitenciário Antonio Santoro e de Pierluigi Torregiani, Lino Sabbadin e Andréa Campagna. Ele está preso no Brasil desde março de 2007.
Fonte: STF