Regularização Fundiária em debate na Câmara dos Deputados

Durante o debate, o secretário de Estado de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária do RN e presidente da Anoter, Canindé de França, solicitou ao Deputado Federal Asdrúbal Bentes (PMDB-PA), relator da MP, a realização de uma audiência pública sobre regularização fundiária no país, abrangendo além da Amazônia Legal.

“O encontro marca o avanço na política fundiária do governo e o engajamento dos estados com a questão”, afirmou Canindé de França. Ao levantar a importância da construção de um cadastro único de informações, entre União e Estado, Canindé de França frisou que os processos de regularização fundiária devem se constituir numa “ferramenta que ajude a promover a mudança no modelo de desenvolvimento das regiões, na perspectiva de uma visão de sustentabilidade social, ambiental, econômica e cultural”.

A matéria recebeu 249 emendas. Uma delas, de autoria da deputada Rita Camata (PMDB-ES), estende a regularização fundiária para todo o país. “A ANOTER, como entidade que reúne os órgãos de terras executores da política fundiária dos 27 Estados da Federação, solicitou ao relator da MP que a emenda da Deputada Rita Camata seja acolhida e incorporada ao relatório. Desde 2006, a Associação tem cobrado uma atuação governamental mais incisiva na área de destinação de terras públicas por meio de procedimentos de regularização fundiária”. Segundo Canindé, em audiência com o ministro Guilherme Cassel foi entregue cópia do Projeto Federativo de Regularização Fundiária de Agricultores Familiares nos Territórios da Cidadania, que prevê a incorporação do Programa de Cadastro de Terras e Regularização Fundiária nos Territórios da Cidadania, numa parceria entre o MDA e os Órgãos Estaduais de Terra.

Outra crítica feita a MP diz respeito a tranferência do INCRA para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, das competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal. “A Medida Provisória não conserva o que foi estabelecido na I Conferência de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, no que se refere à reestruturação do INCRA. A medida, não permite a integração dos Órgãos Federais”, ressaltou Canindé. 

Canindé questiona ainda o ponto da MP que trata da celebração de parcerias entre o Governo Federal e os Órgãos Estaduais de Terra. “A atuação integrada do Governo Federal, através do MDA, com os Órgãos Estaduais de Terra deve ser efetivamente praticada e dinamizada visando a execução de um amplo processo de regularização fundiária”.

A Medida Provisória 458/09

A Medida Provisória 458/09 autoriza a transferência sem licitação de terrenos da União, com até 1,5 mil hectares, na Amazônia Legal, a quem esteja em sua posse antes de dezembro de 2004. Pessoas jurídicas, servidores públicos e estrangeiros não são beneficiados.

Ficam de fora do processo as terras da União reservadas às forças militares, as florestas públicas, as que tenham edificações e outras benfeitorias do governo federal, as ocupadas tradicionalmente por índios ou por comunidades quilombolas e as que forem objeto de interesse público ou social a cargo da União.

Segundo o Ministro de Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, “a medida é para evitar a concentração fundiária e a grilagem. O programa, acima de tudo, se preocupa com a preservação da floresta e é garantidor de direitos dos pequenos. Isso não vai regularizar grilagem porque ninguém vai poder vender a terra por um prazo de dez anos. Não vai ter mercado de terras e reconcentração fundiária na Amazônia”.

por Jana Sá – de Natal